Lei N º 8069 90

prescritas em lei para ocupação de determinados cargos. 2.4. Todos os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no presente Edital formarão um cadastro reserva podendo ser convocados de acordo com a conveniência e necessidade da Fundarte, durante o prazo de validade do Concurso. 2.5. Para todos os cargos de nível Médio e Superior, haverá prova escrita e de títulos, com os seguintes valores de pontuação e condições: a) a prova escrita, com questões objetivas, valerá…

isoladas, por grampo ou fita adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel –…

históricos, a evolução do instituto no direito comparado e seu surgimento no ordenamento jurídico pátrio. Verifica as transformações ocorridas na sociedade contemporânea, em especial no conceito de família. Acompanha sua regulamentação a partir da Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, distingue as espécies de guarda e compara guarda e poder familiar. Fez-se um exame com foco no princípio da doutrina da proteção integral, corolário da Constituição Federal de 1988, verificando a…

garantia aos alunos com necessidades educacionais especiais (NEE) acesso ao ensino regular. No bojo da luta pelo acesso e direito de todos a uma educação de qualidade, identificou-se uma mudança do conceito de educação especial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), dentre outros documentos. Este…

Municipal Direta e Indireta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, Lei Municipal em vigor, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Concurso Público 01/2012 dar-se-á em conformidade com as Leis Municipais pertinentes e em vigor, bem como por este Edital,que será organizado e…

destacados quando o assunto é adoção: o primeiro deles é princípio do “melhor interesse da criança”, indicado no artigo 3.º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Dessa forma, fica assegurado que o bem-estar da criança deve vir primeiro do que qualquer interesse dos pais. O segundo ponto é a regulamentação do artigo 227 da Constituição através da Lei nº 8.069/90, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente, que materializou o direito da criança e do…

familiar concedido a esses menores, a própria decisão tomada pelos supostos adotantes, na sua responsabilidade de pais. A adoção não pode ser tratada como política pública, somente para resolver a questão da criança de rua. Exemplo disso é o Projeto de Lei 1756/2003, que tramita no Congresso Nacional; tal projeto favorece a destituição familiar e desrespeita o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), por privilegiar a adoção e colocar em segundo plano a convivência familiar. O sentido da…

para o desenvolvimento equilibrado da criança e que podem ser trabalhados conjuntamente, principalmente através de atividades recreativas. “A prática e / ou vivencia de movimentos na educação física por parte das crianças é incluída por força da lei no ensino publico apenas a partir da 5º serie do ensino fundamental, com professor especializado. Até lá, os estudantes ficarão por conta da “boa vontade” ou “esclarecimentos” de seus professores curriculares para realizar atividades que…

Erradicação do Trabalho Infantil CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CLT Consolidação das Leis do Trabalho CF Constituição Federal ONU Organização das Nações Unidas MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome SUMÁRIO 1…

------------------------------------------------------ 3. DO ATO INFRACIONAL------------------------------------------------ 4. DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS--------------------------------- 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE------------------- 5.1. A LEI 8.069/90 E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL------------------ 5.2. A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECIAL------------------------- 5.3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A REALIDADE BRASILEIRA-- 6. CAUSAS DO…