Lei N º 11 343 2006

autorizado por lei, portanto se não há na lei a autorização para que o DNRC aplique qualquer sanção em decorrência da falta de cumprimento de suas determinações, nada ele pode fazer. Isso é a aplicabilidade do princípio da legalidade na atividade pública. É sobre este enfoque que recairá o presente trabalho. Traçando ainda uma breve comparação entre alguns tópicos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73) e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins…

população em estudo (N=159) .................. 70 Tabela 2 – Características laborais da população em estudo (N=159) ...................... 72 Tabela 3 – Atitudes dos enfermeiros perante decisões na fase terminal da vida (N=159) ...................................................................................................................... 75 Tabela 4 – Atitudes dos enfermeiros perante os cuidados de enfermagem relacionados com as decisões na fase terminal da vida (N=159)…

TRAZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO DIREITO SUCESSÓRIO E O DESCOMPASSO COM O CONVIVENTE SUPÉRSTITE DA UNIÃO ESTÁVEL – BREVES LINHAS ....................................... 10 5 O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO SUCESSÓRIO ................. 11 5.1 A ordem da vocação hereditária ...................................................................... 12 5.2 Sucessão de quem foi casado ou separado há menos de dois anos, ou, ainda que separado há mais de dois anos, não concorreu…

código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das…

(2) Acórdão e 1351Ementa ADI Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA…

.......................153 1331.01.00 – Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte ..............................154 1331.01.01 – Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário ...................................154 11 1331.01.02 – Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros ........................................................................................................154 1331.01.03…

NÚMEROS INTEIROS RACIONAIS E REAIS OPERAÇÕES E PROPRIEDASDES 1. Números Primos Todo o número natural que é divisível por ele mesmo e pro 1, é chamado de número primo. Exemplo: 2 , 3 , 7 , 11 , 97 , 101 , ... Obs: O número 2 é o único primo par. Fatoração [pic] 1. Teorema fundamental da aritmética Todos os números compostos podem ser grafados como um produto único dos números primos. Exemplo: 15 = 3 . 5 , 72 = 2 . 2 . 2 . 3 . 3…

prestação de serviços relativos ao agenciamento, à promoção, ao fomento e à administração de vendas. (iii) Crediporto Promotora de Serviços Ltda. (Crediporto) - controlada direta pela Companhia (99,80%), foi constituída em 1º de novembro de 2006 e tem como atividade principal a prestação de serviços para obtenção de créditos e financiamento ao consumo. (iv) Porto Seguro Serviços Médicos Ltda. (Serviços Médicos) - controlada direta pela Companhia (99,99%), constituída em…

............................................................................................................. 231 ANEXOS....................................................................................................................... 278 11 LISTA DE GRÁFICO, FIGURAS E QUADROS FIGURA 2 Concentração do tipo de formação em cada ano do curso de Pedagogia – 1996...................................................................................................... 100…

(iii) os conceitos do termo gramática e os seus métodos e abordagens de ensino. O múltiplo estudo de caso desta investigação, de natureza qualitativa, permitiu construir conhecimento sobre as práticas educativas dos professores de Língua Portuguesa do 7.º ano, em Cabo Verde, com especial atenção para as estratégias de ensino da gramática; testar novas estratégias com base no ELBT e no foco na forma com vista a avaliar a competência dos professores para o uso das mesmas e o seu reflexo na…