Lei Nº 8 666 93

Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo ra _ se s o@ ya ho o. co m .b r0 42 5 80 23 70 1 …

da criação de mais uma organização sindical – em qualquer grau, o que inclui as federações e confederações representativas de categoria profissional econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. Assim, a Lei Maior estabelece que a unicidade envolve a base territorial, impedindo a existência de vários sindicatos de uma mesma categoria, inclusive de sindicatos por empresa. Limita a unicidade sindical o direito de liberdade sindical, sendo produto…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

Departamento de Direito Mestrado em Direito Especialidade em Ciências Jurídicas Espécies de contratos: Contratos Reais Trabalho para a unidade curricular: Direito dos Contratos Discente: Lucas Sebastião Nº: 20130067 Docente: Prof.Dr. Armindo Saraiva Matias Janeiro 2014 Índice Introdução……………………………………………………………………………....3 Parte I – Noção e conceitos dos contratos. Contextualização teórica 1.1 – Noção e Conceitos…………………………….……..…..……..……...4 1.1.1 – Três

deperdita). Animais do vizinho, que invadem propriedade do agente, que deles se apropria: crime do art. 169, e não furto (nesse sentido RT 542/372; contra: RF 267/327). A coisa perdida pode ser objeto material de apropriação indébita (art. 169, § ún., II). 8. TIPO OBJETIVO: subtrair, tirar, retirar de alguém. Admite-se execução direta ou indireta. 9. TIPO SUBJETIVO: dolo (não há forma culposa), com especial finalidade de agir: vontade livre e consciente de subtrair para si ou para…

ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º Lei n.º…

pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98). Por isso, é de extrema importância fazer uma análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá…

Comunidades Tradicionais .................. 116 Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis ................... 122 Avaliação e Gestão da Informação ...................................................................... 126 8 Apresentação Prezado Gestor, Prezada Gestora, O.Brasil.tem.um.grande.desafio.pela.frente...A.meta.de.superar.a.extrema.pobreza. e. assegurar. direitos. básicos. a. todos. os. brasileiros. vai. exigir. um. esforço. ainda.…

.............................................................................7 2.DESENVOLVIMENTO....................................................................................................8 2.1. A CRÍTICA DE ODETE MEDAUAR..........................................................................8 2.2. A CRÍTICA DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO .....................................9 2.3. A CRÍTICA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO......................................10 2.4. A…

listados o(s) erro(s) ocorrido(s): Identificação do Lote: 0050732209 Resumo do Arquivo Enviado Verificado Alertas Erros Qtd. Notas Fiscais: 108 8 8 100 Valor de Serviços: R$ 206.987,24 R$ 9.680,54 R$ 9.680,54 R$ 197.306,70 Valor de Deduções: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Linha do Arquivo Nº do Documento Evento Código Descrição 2 18 Série 0000E Alerta 464 Detalhe: Os dados de endereço informados serão substituídos pelos…