Lei Nº 8 666 93

atos indispensáveis ao processo, sejam atos meramente formais, sejam aqueles indispensáveis à solução do próprio objeto do processo. Deve ser destacado, contudo, que o Código não foi taxativo ao elencar os auxiliares do juízo, deixando claro que as leis de organização judiciária dos Estados poderão elencar outros tantos auxiliares do juízo, além daqueles enumerados do dispositivo ora analisado, atendendo a necessidades locais. Com a oficialização dos cartórios judiciais, o escrivão e o…

empregados, excetuados aqueles provenientes de decisões judiciais, os referentes às Taxas Confederativa dos empregados filiados e não filiados, nos termos da Súmula Nº 666 do Supremo Tribunal Federal, e Assistencial, Assistência Médica e odontológica supletiva, auxílio alimentação, bem como os provenientes da lei, nos termos do Enunciado nº 342 do TST. Parágrafo Único - DESCONTO POR DANOS Quando ocorrer dano causado pelo empregado que resulte em prejuízo para o empregador, este poderá…

a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico ”. Dentre esses meios destaca-se a prova testemunhal, que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na…

das nossas cidades, bairros, país, uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de circularem livremente. Hoje, o Brasil está em uma das últimas colocações quando tratamos do cumprimento das leis e das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência. Nesta largada, saímos com um atraso considerável se nos compararmos com países como o Japão, Suécia ou mesmo os Estados Unidos. A resposta pode ser que não temos o capital…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _____º VARA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE – SP XXX, brasileiro,amasiado, motorista, cédula de identidade nº XXX, inscrito no CPF/ MF sob o nº XXX, residente e domiciliado a Rua 10 nº 11, Bairro: Parque Novo, na cidade de Americana no Estado de São Paulo, CEP13.000-000, representado por sua patrona infra-assinada, devidamente nomeada, conforme procuração anexo,com escritório profissional na Rua XXX, nºXX, Jardim, Santa Bárbara

Receita Federal, bem como o acesso aos próprios sistemas. Diante dos resutados, é possível concluir que é necessária ampla divulgação sobre a exatidão das informações prestadas pelos usuários dos sistemas a fim de evitar as penalidades previstas em lei. Palavras-chave: Marinha. Mercante. SISCOMEX CARGA. LISTAS DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Protecionismo e Neoprotecionismo no Comércio Internacional.......... 23 Gráfico 1 – Evolução das Exportações…

Qualidade X P.C.P. V. 7 - Fases Do P.C.P. V. 8 - Responsabilidades Básicas Do P.C.P. V. 9 - O Relacionamento Entre O P.C.P. E Os Outros Departamentos VI - ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUES 33 VI. 1 - Estoques VI. 2 - Classificação Dos Estoques VI. 3 - Tipos De Produtos Em Estoque VI. 4 - Sistemas De Controle De Estoques VI. 5 - Nível De Operação VI. 6 - Nível De Segurança VI. 7 - M.R.P = Planejamento Das Necessidades De Materiais VI. 8 - Ficha De Controle De…

o aprendiz das Corporações por Ofício e, sim, entre o capitalista industrial e uma massa de trabalhadores assalariados, despossuídos, cujo único bem que tinham a oferecer era a sua força de trabalho. No campo das relações trabalhistas, vigorava a lei da oferta e da procura, corolário dos princípios da igualdade e da liberdade contratual que norteava o pensamento liberal burguês e repudiava a interferência do Estado na economia. Criou-se um verdadeiro desequilíbrio nas relações jurídicas…

CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº.…

Código Civil é tutelado nos artigos 11 a 21 e 52. Já na Constituição Federal de 1988 os direitos da personalidade adquiriam um reconhecimento de Direitos fundamentais e está resguardado no artigo 5° incisos V e X: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o…