ação revisional de aposentadoria rural por idade

CPF/MF sob o n.º residente e domiciliada na Rua , bairro , CEP , na cidade de , via de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, artigos 48, § 1º e 143 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço para receber citação na gerencia executiva de Piracicaba, Estado de São Paulo, sito a Travessa Antonio Pedro Pardi, n° 111, Bairro Vila Monteiro, CEP 13418-575, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE FÁTICA: A Autora atualmente possui 61 (sessenta e um) anos de idade, sempre laborou juntamente com seus familiares e marido a mais de 40 (quarenta) anos como trabalhadora rural, em Fazendas e Sítios desta região, porem, somente foi efetuado o seguinte registro descrito abaixo em sua CTPS, pois os patrões tinham hábito de não registrarem os trabalhadores Rurais: 1. Empregador: – SP, no período de 23 de outubro de 1991 à 15 de setembro de 1999, como rurícola. Embora haja somente um registro em sua CTPS, a Autora residia com sua família na Fazenda “Josefina”, como demonstra cópia da sua certidão de casamento onde consta seu endereço e a profissão de seus pais, ele agricultor, e a sua mãe como “do lar”,assim como a Autora com profissão de prendas…

23 White hat ...................................................................................................... 23 Black hat ....................................................................................................... 23 Script kiddies ................................................................................................ 23 Phreakers ...................................................................................................... 23…

23 White hat ...................................................................................................... 23 Black hat ....................................................................................................... 23 Script kiddies ................................................................................................ 23 Phreakers ...................................................................................................... 23…

Adoção, Estatuto do estrangeiro. 6 - Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de 1964; 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.728, de 14 de julho de 1965; 4.771, de 15 de setembro de 1965; 4.864, de 29 de novembro de 1965; 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.474, de 18 de julho de 1968; 5.709, de 07 de outubro de 1971; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.099, de 12 de setembro de 1974; 6.313, de 16 de dezembro de 1975; 6.383, de 07 de dezembro de…

- Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de 1964; 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.728, de 14 de julho de 1965; 4.771, de 15 de setembro de 1965; 4.864, de 29 de novembro de 1965; 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.474, de 18 de julho de 1968; 5.709, de 07 de outubro de 1971; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.099, de 12 de setembro de 1974; 6.313, de 16 de dezembro de 1975; 6.383, de 07 de…

distinção entre o salário e a remuneração, o salário é apenas o valor fixo estipulado pelo empregador ao seu empregado, e a remuneração implica na soma do valor do salário mais os eventuais adicionais de direito do empregado.(Ministério do trabalho e emprego) 2.1 Salário O salário é integrado à remuneração pelo valor fixo estipulado pelo seu empregador. Assegurado por lei o salário mínimo é garantido aos empregados com salário variável conforme lei nº. 8716 de 13/10/1993 Ministério do…

necessidade dos direitos humanos foi percebida nitidamente durante a segunda guerra mundial, onde ocorreram atrocidades injustificáveis e o mundo se viu sem “armas” para poder lutar, porque apesar de tudo o Estado Nazista de Hitler era considerado um Estado de direito, pois suas normas estavam positivadas. Para compreender melhor o desenvolvimento dos direitos humanos e sua declaração é preciso analisar o seu início, a sua história. Como um dos antecedentes dos direitos humanos temos a…

Previdência Social - CTPS, como informar Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço e de Informação a Previdência Social - GFIP e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Hoje existe uma cota para a contratação, a partir de 100 funcionários a empresa devera reservar de 2% a 5% de suas vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.…

Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE…

| Decreto nº 7.715, de 03.04.2012 | Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de…