Lei Nº 8 213 De 24 De Julho De 1991

custas ou despesas judiciais, serão expedidos em nomes desta, acompanhados da guia correspondente ou, se impossível, em nome do serventuário da própria Junta de Conciliação e Julgamento, a quem caberá o recolhimento do valor levantado no prazo de 24 horas, contado do referido recebimento. Parágrafo único - Ao Diretor de Secretaria incumbe fiscalizar o cumprimento deste artigo, comunicando à Corregedoria, sob pena de responsabilidade, o não atendimento da exigência referida no caput…

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. | |Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a | | |fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior.

Maria de Lurdes e Durval Daniel Reprodução: Eder Chiodetto Coleção: Residência de Olga Guazelli Acervo: MSAOAG Imagem 3: Vista Externa lateral da residência de Olga Guazelli - 1991 Coleção: Residência de Olga Guazelli Fonte: PMSA Acervo: MSAOAG Imagem 4: Vista da varanda da antiga residência de Olga Guazelli - 1991 Coleção: Residência de Olga Guazelli Fonte: PMSA Acervo: MSAOAG Imagem 5: Palestra e oficina de Luís Sacilloto, em conjunto com o artista plástico Guerini –…

A presente pesquisa tem por finalidade demonstrar a Aplicação das Medidas Sócio Educativas no município de Anápolis em 2010. Demonstrando para a sociedade como são executadas essas medidas que são aplicadas àqueles adolescentes em conflito com a lei. Dentro deste contexto, iniciou-se a abordagem pelo histórico dos direitos da infância e juventude, verificando-se sua evolução e a ênfase dada nos assuntos que envolvem esses adolescentes, tanto na garantia de seus direitos, como na…

PETRÓPOLIS – INFORMAÇÕES PARA INVESTIDORES - 2004 ÍNDICE PARTE 1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS 1. Apresentação 2. Aspectos geográficos 3. Um pouco da nossa história 4. Atividades econômicas 5. Qualidade de vida 6. Infra-estrutura 7. Incentivos aos empreendedores 8. Apoio aos empreendedores 9. Qualificação de recursos humanos 10. Contatos 03 04 07 10 16 17 20 26 28 30 PARTE 2 – INFORMAÇÕES SÓCIO ECONÔMICAS 11. População 12. Desenvolvimento Humano 13. Saúde 14. Finanças 15. Território 16.…

Constituição. § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991. § 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art.…

deficiência. Entendemos que, para isso, é preciso disponibilizar um marco básico de conhecimentos, indispensável para uma atuação responsável e amadurecida nesse novo cenário criado pelo desafio da inclusão social e pela necessidade do cumprimento da lei de cotas. Compreendemos também que uma empresa atua na lógica do produto de que necessita, e que é preciso fazer com que a relação pessoa com deficiência - empresa passe pelo atendimento ao interesse de ambos. E sabemos que a relação…

Viladestes faz a representação da Madeira com a configur ação real. 1419 (Re)descoberta do arquipélago da Madeira pelos portugueses D. Pedro D. Afonso V D. João II D. Manuel I D. João III (1438-1446), (1446-1481) (1481-1495) (1495-1521) (1521-1557) 8 O conhecimento até ao séc. XV PORTULANO: corre sponde ao roteiro português do século XVI e era usado no Mediterrâneo para definir o rumo entre os portos. Tinha por função auxiliar a navegação e por isso assinala os rumos e as…

invalidez Em 1919, foi editado o Decreto-Legislativo 3.724/19, que criou o seguro de acidente de trabalho para algumas atividades. O empregador foi obrigado a pagar indenização ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as CAPs foram ampliadas para empresas de outros setores. A partir da década de 30…

inovações trazidas pelo Lord William Beveridge, na Inglaterra. Por fim, é analisada a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho conhecida como a "norma mínima" da seguridade social. No plano nacional, a análise histórica parte da Lei Elói Chaves, considerada o marco oficial da previdência social no Brasil, passa pela criação das Caixas e dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, a unificação em 1966 com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social, até a…