Lei Moral

sistema jurisdicional brasileiro através da Lei 9.099/1995, com vistas à regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal de 1988. Conforme disposto na Carta Magna, tais órgãos são responsáveis pelo julgamento e execução das “causas cíveis de menor complexidade”. Ainda de acordo com a Constituição, a criação de tais órgãos jurisdicionais ficaria a cargo da União, em âmbito Federal, e dos Estados, dentro dos limites de sua jurisdição. Uma vez em vigor, a Lei 9.099/1995 tratou de…

Difirencie a Norma Jurídica, Norma Moral e a Norma do Trato Social (Normas de Etiqueta) NORMA JURÍDICA: Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. NORMA MORAL: Norma Moral, como o próprio nome já diz, são condutas baseadas na moralidade e não na lei. Podemos dizer que a moralidade nesse caso são os

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, partindo das transformações ocorridas no Direito de Família, e em observância das leis pertinentes ao tema, em especial as garantias fundamentais. A cronologia das leis culmina com o advento da Constituição Federal e os princípios que dela irradiam para todo o sistema jurídico, alterando conceitos e posições seculares. Nessa linha de raciocínio, busca-se demonstrar…

Ética e Relações Humanos no Trabalho Ribeirão Preto- SP 2012 Introdução: 1- Conceitos de ética, moral e lei: Define como é a ética na sociedade, que a moral depende de cada culta e as leis baseadas na ática com justiça e igualdade. 2- Quais as diferenças entre ética, moral e lei: Diferença entre a ética e a moral na sociedade e a explicação de como são elaboradas as leis. 3- Ética nos negócios: Define se é possível e como ser ética em uma empresa. 4-…

para as regras propostas pela Moral e pela Lei. A Ética é diferente de ambos Moral e Direito (lei) pois não estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que caracteriza a Ética. O que é Moral? A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe dos alcances geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum, Moral consiste basicamente…

de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais…

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso VII que «é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta legislação temos definido que: 1) «O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos…

da filosofia dedicada aos estudos dos valores morais e princípios ideais do comportamento humano perante a sociedade.1 A palavra "ética" é derivada do grego ἠθικός (ethos), e significa aquilo que pertence ao ἦθος2 , que significava "bom costume", "costume superior", ou "portador de carácter"3 . Diferencia-se da moral, pois, enquanto esta se fundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão.4 5 Na…

O Direito e a Moral são instrumentos de controle social que não se excluem, mas que se complementam. Cada qual tem o seu objeto próprio. O Direito é fortemente influenciado pela Moral. A partir da idéia matriz de BEM, organizam-se os sistemas éticos, deduzem-se princípios para chegar à concepção das normas morais, que irão orientar as consciências humanas em suas atitudes. Critérios Modernos para Distinguir o Direito da Moral Aspectos Formais a) A Determinação do Direito e a…

Assédio Moral e Discriminação no ambiente de trabalho Aparecido Inácio Advogado 1 EXPEDIENTE Assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho é uma publicação da ISP Brasil com o objetivo de subsidiar a ação dos sindicatos para a promoção da igualdade de oportunidades no setor público. Sua reprodução integral ou parcial pode se dar, mediante citação de créditos para a ISP Brasil. Texto: Aparecido Inácio - advogado, professor universitário e membro da OAB/SP.…