Lei Maria Da Penha Tradução

aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no…

nos seus artigos iniciais os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros, visando a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O caput do artigo 5º do referido texto constitucional determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Em seguida, no inciso I, do mesmo artigo,…

estava consciente disso, chamando-o de "pensamento pluralístico", raciocinando que é válido para alguns casos mas não para outros. James considerava que a Psicologia não era ainda uma ciência madura; não possuía suficiente conhecimento para formular leis consistentes sobre a percepção, a sensação ou a natureza da consciência. Deixe que suas emoções venham ou deixe-as ir embora, e não as leve em conta de qualquer maneira. Elas, na verdade, nada têm com a questão. Não são indicadoras de…

do assaltante é um comando, uma vez que dirigido a uma única pessoa. Neste passo, a imposição de condutas por funcionários não é o método padrão do direito, daí existirem leis gerais e abstratas que dão conta das condutas sociais. O aspecto de ordenação de condutas específicas a um indivíduo é secundário, pois não é função da lei ordenar que algo seja feito. Por exemplo, caso o assaltante reproduza sua fala em uma sala vazia, não lograria êxito por falta de interlocutores, ainda que esta…

podem contribuir de forma significativa para todos que irão realizar o exame em 2014, pois também podem fazer parte das questões da prova objetiva. 1- Consumo de álcool por adolescentes. A lei é bem clara. No Brasil, o consumo de álcool é proibido aos menores de 18 anos. Mas, como todas sabem, essa é uma lei freqüentemente descumprida em todos os cantos do país. Textos de apoio mostrando os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas por menores e discutindo maneiras de solucionar…

DIREITOS HUMANOS: UMA DISCUSSÃO PRIMORDIAL PARA O SERVIÇO SOCIAL Maria Eugênia de Freitas Brito ¹ Kelma Luzia Nunes Otaviano ² RESUMO: Este artigo tem como objetivo, contribuir com a discussão acerca dos Direitos Humanos e o papel do Serviço Social na sua efetivação. Os limites, os desafios e possibilidades na conjuntura neoliberal em curso. Para fundamentar o debate realizou-se uma pesquisa bibliográfica a partir de textos de autores que tratam do tema em tela. Palavras-chaves –

CAMILA MARIA CAVERSAN MAGRINELLI O EMPREENDEDORISMO E A EVOLUÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO Assis 2014 CAMILA MARIA CAVERSAN MAGRINELLI O EMPREENDEDORISMO E A EVOLUÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, como requisito parcial a obtenção do Certificado de Conclusão. Orientanda:…

razão, a tradição ocidental acredita poder torná-lo preciso, claro, estável. A estratégia utilizada pela tradição ocidental para conhecer o mundo foi representá-lo, transferi-lo para o pensamento, para as representações mentais, que obedecem às leis constantes da lógica. Assim, através da representação, do conceito, o mundo ganha estabilidade. Consolidando ao longo de sua historia, a crença de que somente o conhecimento cientifico e a razão podem fornecer as verdades e respostas de…

humanos foi inovada, marcada pela universalidade e indivisibilidade – o único requisito para a titularidade de direitos é a condição de pessoa e os direitos políticos e civis são indissociáveis dos direitos econômicos, sociais e culturais -. A tradução desse processo de construção aliada à adoção de instrumentos internacionais de proteção, tratados internacionais (Confederação de Viena, Convenção Contra Tortura, Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção sobre Eliminação de…

subordinação, é importante investigar as representações de juízes de Direito a partir de seus valores e crenças sobre as mulheres e sobre as situações de violência contra elas. Isso porque terão que julgar as situações de violência segundo a Lei Maria da Penha, que define como formas de violência doméstica e familiar em seu Art. 7º: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer…