Lei Maria Da Penha Tradução

PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS NA CAPACITAÇÃO DOCENTE Christiane Maria Costa Carneiro Penha, Psicóloga. Pedagoga. Mestre em Psicologia Social / UNIVERSO-RJ. Especialista em Terapia de Família/UCAM; Psicopedagogia / UCAM; Psicossomática Contemporânea/UGF; Educação Inclusiva e LIBRAS / Inst. Eficaz-PR. Professora da Cidade do Rio de Janeiro. Professora da UNIABEU. christianepenha@yahoo.com.br Layane Cristine de Souza, Pedagoga. Especialista em Pedagogia Empresarial; Educação…

casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo casamento. Com o advento da Lei do Divórcio: o desquite se transformou em separação e havia duas formas de romper o casamento – separação e divórcio. Na tentativa de manutenção da família era exigido longos prazos, ou que fosse apontado um culpado e este não poderia…

FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIENCIAS DA EDUCAÇÃO (CCE) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCACAÇÃO (PPGEd) MESTRADO EM EDUCAÇÃO DISCIPLINA: NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS Prof. Dr. José Augusto de C. Mendes Sobrinho Profa. Dra. Maria da Glória C. Moura Profa. Dra. Maria da Glória S.B. Lima CAMPUS MINISTRO REIS VELLOSO/CMRV/UFPI: HISTÓRIA E MEMÓRIA Linha de Pesquisa: Educação, Movimentos Sociais e Políticas Públicas …

mulher. Para trabalhar melhor este assunto, é possível recorrer à Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006. Tal Lei recebeu este nome em homenagem à Maria da Penha que ainda se encontra viva. Ela foi espancada por anos a fio e sofreu duas tentativas de homicídio pelo seu companheiro, não morreu, mas como sequela das agressões ficou paralítica e vive em uma cadeira de rodas. Caso grave de impunidade, que levou Maria da Penha recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

acadêmica e profissão tem por contexto o Estado Novo, anti-democrático, anti-liberal e anti-Estado Providência. Em tempo de ditadura constitucionalizada, o Serviço Social é encarado e configurado como apostolado e exclusivamente feminino, por imperativo da Lei que o legitima, no âmbito do ensino particular e confessional (católico).” Durante seu percurso o serviço social reconcilia-se com suas origens e seus exemplos de organização exercidos pelos países do ocidente. A Assistência…

amplo de legislação, em âmbito federal, as espécies normativas previstas no art. 59 da Carta Magna de 1988, tais como as normas constitucionais, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções legislativas, afora as leis ou atos normativos similares produzidos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas jurisprudenciais são aquelas normas jurídicas…

ser perturbada pelo prevalecimento de inte-resses patrimoniais. É o salto, à frente, da pessoa humana nas relações familia-res.” A própria legislação já traz essa ideia que se encontra presente, por exemplo, na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. Esta definiu a entidade familiar como “a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”, enfatizando a relação…

facilmente infringidos. Consta, nos fundamentos da Constituição a dignidade da pessoa humana, visto que este não ocorre se tratando de prostitutas, é urgente a legalização, regulamentação e quebra de preconceito com esta profissão. O único projeto de lei (PL 98/2003) que visa corresponder aos últimos itens citados se mantém engavetado. Como estão as políticas públicas de saúde voltadas à prostituição? É difícil tomar conhecimento desta situação, visto que é escassa a quantidade de…

Contabilidade geral; Fundamentos da Administração; Economia; Homem cultura e sociedade; e Seminário Interdisciplinar I. Orientador: Prof. Janaína Carla S. Vargas Testa, Prof. Jose Manoel da Costa, Prof. Alcides José da Costa Filho, Prof. Monica Maria da Silva, Prof. Prof. Regina L. S. Malassise, e Prof. Sergio de Goes Barboza, Campina Grande – PB 2014 5 SUMÁRIO…

esse cenário começa a sofrer inúmeras mudanças com o advento da Constituição Federal de 1988, seguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pelo Código Civil de 2002, pela Lei da guarda compartilhada (Lei 11.698/2008) e, mais recentemente, pela Lei 11.924/2009, popularmente chamada de Lei Clodovil, bem como pela Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009). Com isto, abriu-se um novo caminho no ordenamento jurídico o qual mostra que tanto a paternidade como a maternidade…