Lei Maria Da Penha Questões

união estável, uma figura que passa a ter força de casamento, tendo suas leis equiparadas ao tradicional matrimônio, e conferindo proteção do Estado a quem se unir por esta modalidade. Porém, ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, a CRFB marcou um novo conceito de entidade familiar, e deixou de observar outros tipos de vínculos afetivos. Desta forma Maria Berenice Dias, advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da MulherNUDEM, vinculado a Defensoria Pública de Sergipe, têm por finalidade atender mulheres que sofrem violência doméstica e atuar na defesa e garantia dos direitos da mulher baseados na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A equipe técnica interdisciplinar desse núcleo identificou a necessidade de criar estratégias de intervenção para atender às demandas das assistidas. O projeto de visita domiciliar psicossocial tem como…

Justiça4 2. Composição do Conselho Nacional de Justiça 5 2.1. Composição atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo…

[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau…

Penal, apresentar suas PRIMEIRAS ALEGAÇOES sendo que, para tanto, passa a expor o que adiante segue: Cuida-se de Procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de suposto delito de lesão corporal leve, cometido com infringência à Lei de Violência Doméstica. As lesões mútuas se deram no Distrito de Jarudore, distante cerca de 50 km deste Município, no dia 22 de outubro de 2009. Ofertada a denúncia, esta ainda não foi recebida por Vossa Excelência, de acordo com…

ESMA PARAIBA/UEPB CURSO: (Pós Graduação em Prática judiciária) TURMA: ( Patos-PB) Módulo: Prática Judiciária Penal Professora: Sabrinna Correia Equipe: Maria Betânia de Araújo Silva Daniel de Araújo Gomes Questão - Ação Penal nos crimes que envolvem violência doméstica. Ao longo do tempo a mulher vem lutando, buscando conquistar seu espaço na sociedade, mas em relação ao homem

doméstica ao Poder Judiciário, o Brasil publicou em 1995 a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), em que estabeleceu competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, com as penas de multas e restrição de direitos. A referida lei deixou a critério da vítima a representação ou não contra o agressor; entretanto, como a vítima geralmente era dependente do agressor, e a lei impunha sansões a este, a vítima sofreria novamente, pois,

Processo n. 049.08.000793-0 RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Colenda Câmara, Sr. Procurador de Justiça, Foi oferecida denúncia contra Antonio Carlos Caputo Carmo por ter praticado o delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a…