Lei Maria Da Penha Questões

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CAMPINA GRANDE/PB: RECORTE DOS CASOS REGISTADOS NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER Auri Donato da Costa Cunha¹ Idalina Maria Freitas Lima Santiago² INTRODUÇÃO A questão da discriminação de gênero e da violência no âmbito doméstico contra a mulher faz parte da história da humanidade, portanto esta prática não pode ser explicada, pelas diferenças…

homicídio feminino (em 100 mil mulheres). (Fonte: SIM/SVS/MS, extraído do Mapa da Violência de WAISELFISZ, 2012) Notamos um crescimento até o ano de 1996, quando as taxas mantiveram alguma estabilidade até 2006. Neste ano, foi promulgada a lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que em seu primeiro ano de vigência acompanhou uma queda no número desses casos. Logo a espiral de violência foi retomada, mostrando que só essa política não tem sido suficiente. Estaríamos equivocados se pensarmos…

divórcio e a gerir sua própria fortuna e ao enviuvar casam novamente, pelo coração ou pela ambição, em geral tornam-se grandes mulheres de negócios. Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira…

política é tarefa dos homens. Mesmo assim, nas últimas décadas verifica-se que as mulheres criaram um novo discurso sobre a participação política, elaboraram novas demandas, deslocaram os limites do que se considera privado e público, mostraram que questões de gênero são de ordem política. No entanto, o Estado brasileiro ainda tem que incorporar a perspectiva de gênero em suas ações. Desigualdade de Gênero Diversos outros exemplos poderiam ser citados, mas o que interessa aqui é destacar…

MOREIRA FORTUNA A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: princípios e fundamentos jurídicos 1 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos jurídicos NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Lemos Lussac 2 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA…

Estado do Pará, representada pela Defensora Pública, usando das prerrogativas que lhe confere o art. 128 da Lei complementar n° 80/84 e lei Estadual n° 054/2006, com habitual acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.583 e seguintes do CC, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96, e art. 23, inciso III, última parte, da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), propor: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS Da menor, ..........................................................

A violência doméstica contra a mulher ocorre basicamente devido às visões conservadoras machistas, hierarquizadas que também são justificadas pela forma como a sociedade é educada. No seguinte trabalho de conclusão de curso, pretende-se analisar, leis relacionadas com o assunto, e estudar algumas alternativas e caminhos que possam vir a reduzir os casos de violência e também suas preocupantes, destacando as políticas publicas que foram implantadas no contexto histórico, salientando os…

exeção e uma grande maioria dos presos estao de menores com a idade variando de 15 à 17 anos de idade, onde eles já percebem a falha da lei penal onde os dimenores quando são punidos a pena é leve. Itabuna não tem apenas violencia das drogas, mais também tem a violencia domestica onde é muito grande o caso de parceiros agredirem suas companheiras “A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006, e veio alterar de forma significativa no Código Penal, tal como o aumento da pena para quem…

Anhanguera Educacional ANO INTRODUÇÃO O relatório tem como preceito prestar consultoria e apresentar para a Empresa Editora Dinâmica, de forma que totaliza 3 consultorias no tocante da área previdenciária, para que as duvidas que surgiram acerca de questões jurídico-previdênciarias sejam sanadas, nos seguintes termos: Primeira Situação “Em relação aos jovens jornalistas que possuem artigos publicados com mais frequência pela Revista Novidade, pergunta-se: Constituem segurados…

presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento…