Lei Maria Da Penha Questões

LE I MARIA DA PENHA 4ª edição 2012 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos…

tjce.jus.br/esmec/wp-content/uploads/2014/12/Ant%C3%B4nia-Alessandra-Sousa-Campos.pdf http://monografias.brasilescola.com/direito/lei-maria-penha-x-ineficacia-das-medidas-protetivas.htm http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/spmrn/DOC/DOC000000000076385.PDF PROJETO DE INVESTIGAÇÃO Plano de Pesquisa 1 Tema: Lei Maria da Penha 2 Tema Delimitado: A eficácia da lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. 3 Problema: Qual a dificuldade da mulher denunciar quando é agredida, é os amparos…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em…

desmanchar a família e seus objetivos em comum, por medo de não dar conta de prosseguir sozinho, o cônjuge, na maioria das vezes, prefere seguir com o sofrimento fingindo estar tudo bem, que assim é com todos. O trabalho vem mais levantar questões do respondê-las, mas as questões levantadas talvez, também por medo, nunca sejam feitas pelos filhos, pelo pai, pela mãe. A verdade é que o sofrimento não atinge apenas as pessoas do círculo familiar, mas a todos à sua volta. Desse modo, uma…

Mulheres da Presidência da República Realizou um apanhado geral da Lei Maria da Penha e da política governamental de proteção às mulheres. Apresentou histórico do processo de formação política da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que teve ampla participação social na sua formulação, nascendo com sua “legitimidade pronta”. Cita pesquisa do Ibope em que 83% da população tem conhecimento da lei e 78% consideram que é uma lei que “pegou”. O principal resultado que está sendo…

violência contra a mulher. Sua articulação em movimentos próprios, somada a uma intensa busca por parcerias com o Estado, para a resolução desta problemática, resultou em uma série de conquistas ao longo dos anos. A mais recente é a aprovação da Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigência no dia 22 de setembro de 2006, depois de ter sido amplamente discutida e reformulada por um Grupo de Trabalho Interministerial que analisou o anteprojeto enviado por um consórcio de ONGs…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso Bacharelado em Química Período Letivo 2014/1 Semestre 3º Sem Disciplina Direito e Legislação Nome Professor EAD Fernanda Serotini Gordono Atividade de Autodesenvolvimento Questões Dissertativas 3. Atividade de Autodesenvolvimento Aula Tema 3: Direito Constitucional Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos fundamentais os temas: - Direito: No caso deste texto, é o direito de Ir e Vir da pessoa que esta sendo acusada. Ele não

Lei Maria da Penha Histórico • Maria da Penha Maia Fernandes • Sofreu 23 anos de agressão doméstica • Passou 19 anos lutando judicialmente • Com a ajuda da OEA conseguiu fazer com que o Brasil mudasse a sua legislação quanto à violência doméstica. A Lei • Inseriu um parágrafo no art. 129 do Código Penal • Autoriza prisão em flagrante • Autoriza prisão preventiva • Aumenta de um para três anos o tempo máximo de detenção • Autoriza a remoção do agressor da casa • Autoriza medida…

Lei Maria da Penha A intenção inicial dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei que resultou na Lei Maria da Penha era privilegiar o enfoque não-punitivo no tratamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao fracasso do modelo então adotado para o enfrentamento dessa espécie peculiar de violência e às lições com ele obtidas, chegou-se à conclusão de que seria mais eficaz criar mecanismos capazes de empoderar as mulheres em situação de violência…

.........04 4.Legislação.....................................................................................................05 4.1.Lei Maria da Penha....................................................................................05 4.2.Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006.........................................................05 4.3. Quem é Maria da Penha...........................................................................07 5.Classificação de Violência ...........................