Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com…

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; a lei foi publicada com a intenção de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Observada a partir da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a lei viola alguns direitos fundamentais, uma vez que a mesma sob o pretexto de proteger

[pic] FACULDADE CEARENCE – FAC LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. . GIOVANE VIEIRA DE CASTRO CRESCÊNCIO JÚNIOR FABIANO BEZERRA MARTINS JOÃO BOSCO DA SILVA FERREIRA DAVID GARCIA FORTALEZA 2012 APRESENTAÇÃO A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Trabalho apresentando como requisito para obtenção de parte da nota parcial da disciplina de introdução ao estudo do direito, referente à…

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Na esteira da Constituição Federal 88…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio

que leva o legislador a dedicar um ramo do Direito à família. De acordo com Maria Berenice Dias, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) que é uma lei contra a violência na mulher, identifica também como família qualquer relação de afeto e a autora classifica os direitos de famílias, como matrimonial, homoafetiva, monogamia, dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e respeito a diferença, e o principio da afetividade.…

competente. A ação declaratória ou uma justificação judicial de casamento são meios hábeis para confirmar a existência do casamento. prova indireta: posse do estado de casado (art. 1545) - A lei se socorre da teoria da aparência Pessoas que vivem como casadas, apresentando-se como marido e mulher nas relações públicas e privadas, em que a sociedade as reconhece como cônjuges. ►Por si só, a posse do estado de casado não equivale ao casamento, mas serve como prova de que ele…

TIRADENTES- UNIT DIRETORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA Aracaju 10 DE ABRIL DE 2014 DIEGO MAYNART BARRETO JOSÉ FERREIRA MACHADO BISNETO JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES LEI MARIA DA PENHA Projeto apresentado a disciplina práticas de pesquisas na área jurídica como…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006)

Lei Maria da Penha para homens: se aplica 02/08/2012 por Rogério Sanches Cunha A Lei 11.340/06 (apelidada Maria da Penha) extraiu do gênero da violência comum uma nova espécie, qual seja, toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade) baseada no gênero (preconceito, discriminação em razão do sexo) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art.…