Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

não é possível ao STJanalisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a ConstituiçãoFederal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direitodesatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o SuperiorTribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direitoinfraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação quenão seja constitucionalmente aceita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n.132/RJ e da ADI n. 4.277/DF , conferiu ao…

desafios e perspectivas. Dentro de uma perspectiva jurídica observamos que ao contrário do atual Código Civil a legislação anterior trazia em seus institutos um conteúdo fortemente patrimonial, onde a interpretação e conceitos como o casamento, relações de parentesco, regime de bens entre outros valorizavam “o ter” em detrimento “do ser”, com o objetivo claro de proteção do patrimônio. Nessa perspectiva até então vigente, a família era vista como uma entidade com fim em si mesma, na…

Luís Carlos Mendes Prazeres[1] Sumário: Introdução; 1 Adoção; 2 União e Família Homoafetiva; 3 Adoção por Homossexuais; Conclusão; Abstract; Referências RESUMO O atual artigo aborda um tema que de imediato sugestiona um modismo, mas trata-se de um tema tão antigo quanto o preconceito que o cerceia, que é a união homoafetiva e a adoção por homossexuais. Uma breve explanação será feita sobre avanços e retrocessos no Direito Brasileiro…

jornais. Perante as análises, percebe-se que não há nenhuma proibição na adoção entre pessoas homoafetivas, e que esse novo modelo de família passa por constantes mudanças e o papel do assistente social visto a esse tipo de adoção é meramente analisado minuciosamente levando em considerações todos os procedimentos para adotar uma criança e/ou adolescente tendo como base a estrutura familiar, o amor, carinho. Na lei não há nenhum item que proíba a adoção por homoafetivos. Com base…

EMENTA CASAMENTO E UNIAO HOMOAFETIVA – reconhecimento – Dignidade da pessoa humana – art. 5° da constituição federal – Igualdade – legitimidade para entidade familiar – preconceitos – Caracterização como ente familiar – parecer favorável a decisão

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA…

NOME DA DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO CÓDIGO:CCJ0106TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: RESUMOOBJETIVO:Compreender as relações de gênero; diferenciar orientação sexual e identidade de gênero; diferenciar os tipos de violência contra a mulher.COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Competência para elaborar síntese. Habilidade para ler e interpretar textos. DESENVOLVIMENTO:Sexo e gênero: estamos falando sobre a mesma coisa? Fonte: Gênero, sexualidade e 'raça'. Dimensões da…

envolvidos. O homem tende a se relacionar com o semelhante de maneira a tornar a vigência das suas relações como um dogma da sociedade. Diversos valores cultivados no meio comum como o crescimento espiritual, o desenvolvimento da inteligência emocional e o culto ao fisico so podem ser desenvolvidos a partir do contato entre os seres humanos. O casamento tornou-se então uma mineira de permitir que as relações entre os indivíduos da comunidade se propusessem a desenvolver um contato…

Disciplina - PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA RESUMO OBJETIVO Compreender as relações de gênero; diferenciar orientação sexual e identidade de gênero; diferenciar os tipos de violência contra a mulher. COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para elaborar síntese Habilidade para ler e interpretar textos DESENVOLVIMENTO Sexo e gênero: estamos falando sobre a mesma coisa? Fonte: Gênero,…