Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2012 ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 Projeto de pesquisa apresentado como requisito obrigatório da verificação Semestral da disciplina pesquisa…

mulher, pelo simples fato de ser mulher, é submetida à violência. Caracterizando essa como violência do gênero, define a lei Maria da Penha. A violência do gênero é sempre cometida contra a mulher que, no momento em que sofre a agressão, encontra-se em situação de inferioridade em relação ao agressor, que tanto pode ser um homem, como outra mulher (incluindo as relações homoafetivas). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de…

perfil do agressor?...............................................................................................09 A quem procurar?...........................................................................................................09 Lei Maria da Penha.........................................................................................................10 Projeto “Botão do…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…

famílias. Dentro desse panorama, dão-se como foco a questionável necessidade de regulamentação e o despreparo das repartições públicas para tratar das situações a elas 3 submetidas, em especial as relativas à regularização das filiações homoafetivas, bem como as entraves ainda maiores nas ações contenciosas pleiteando a guarda do menor. Tem-se como objetivos (i) estudar as diferentes formas de filiação homoparental e as barreiras de ordem prática encontradas pelos casais…

Livro de Ada Pellegrini Grinover –Juizado especial criminal (RT) Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica Aula 1 – Penal - Lei 9099/95 É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal. Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um direito penal…

e até 3(três) Secretarias .” (Parágrafo retirado da lei nº 12.314, de 2010, Artigo: 22, site: www.spm.gov.br) 1. LEI MARIA DA PENHA Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica…

adquirido pelo esforço comum. Conceito legal de família trazido pela Lei Maria da Penha. “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” (art. 2º). Parágrafo único do art. 5º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar. Conclui-se que esta lei reconhece as relações homoafetivas e consequentemente reforça o novo conceito de…

CECÍLIA MACDOWELL SANTOS DA DELEGACIA DA MULHER À LEI MARIA DA PENHA: LUTAS FEMINISTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO BRASIL Março de 2008 Oficina nº 301 Cecília MacDowell Santos Da Delegacia da Mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil Oficina do CES n.º 301 Março de 2008 OFICINA DO CES Publicação seriada do Centro de Estudos Sociais Praça D. Dinis Colégio de S. Jerónimo, Coimbra Correspondência:

JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA APÓS A DECISÃO DO ADI 4277/DF PELO STF Fernanda Rios Passos1 RESUMO: O reconhecimento da União Estável Homoafetiva, através do julgamento da ADI 4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei…