Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

A Equipe Mediação: Socializará Conhecimento Saiba mais... Quem foi a mentora? A Lei nº 11.340/06 é denominada Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria mecanismos para coibir e prevenir

jurídica da equiparação da união estável à família homoafetiva e, conseqüentemente, da adoção homoparental. Esse entendimento já começa a encontrar guarida na jurisprudência que, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores e adolescentes por dois homens ou duas mulheres que convivem afetivamente nos moldes da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Homoparental; Família Homoafetiva; União Estável; Possibilidade…

IARA BOLDRINI SANDES* A Lei Maria da Penha buscou tutelar de forma específica a mulher, vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, instituindo tratamento jurídico diverso daquele contido no Código Penal, porque delimita, quanto à sua aplicação, o sujeito passivo das modalidades de agressão, que só pode ser a mulher. Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento…

cultural e social de papeis sexuais. Essas relações ao longo da historia das sociedades são alicerçada das desigualdades de poder, favorecendo mais aos homens que as mulheres, dando-lhes mais oportunidade de desenvolvimento no trabalho, na vida sexual, politica, e na sociedade como um todo. O movimento feminista lutou e luta para por um fim na violência contra as mulheres. E uma das conquistas do movimento feminista foi a elaboração e aprovação de uma lei integral de enfrentamento à…

AULA DO DIA 15/06/2013 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Até 1990, a violência em geral era tratada no código penal. A partir da década de 90, o Brasil passou a prever o fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior…

3 anos de conquista no enfrentamento à violência contra a mulher Agosto de 2009 marca três anos de vigência da Lei 11.340. Sancionada em 07 de agosto de 2006 e mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sua aprovação foi resultado do processo de luta e de resistência dos movimentos de mulheres e feministas desde a década de 1970. A LMP, além de um marco legal, significa um instrumento ético-político no enfrentamento à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Este é…

As uniões homoafetivas no judiciário Faculdade Damas da Instrução Cristã Sumário 1. Introdução....................................................................... 2. Conceitos......................................................................... 3. Aspectos........................................................................... 4. O homossexualismo e o direito....................................... 5. Objetivo.........................................................

toda a história da humanidade a relação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme o nível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algo público ou não. É preciso considerar que os códigos morais e valores são construídos histórica e socialmente. Podemos dizer que a homossexualidade sempre existiu, por outro lado nem sempre foi tratada da mesma forma. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo…

precisamente com o advento da Constituição de 1988, que solidificou valores sociais e humanizadores, tais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial, tratando-se de entidade de afeto e solidariedade fundada em relações de índole pessoal, voltadas para o desenvolvimento da pessoa humana. 2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO ÀS ENTIDADES FAMILIARES. O pluralismo das entidades familiares, por conseguinte, tende ao reconhecimento e efetiva…