Lei Maria Da Penha E Suas Consequencias

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099/95 não deve ser aplicada aos crimes cometidos no âmbito da chamada Lei Maria da Penha e, como consequência lógica, o crime de lesões corporais consideradas leves é de ação pública incondicionada. De acordo com ele, condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais. Roberto Gurgel fez um contexto da época em que foi criada a Lei Maria da Penha. De acordo com ele,…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

Morbimortalidade por Acidentes e Violência (Ministério da Saúde, 2001) e, em 2003, o Governo Federal sancionou lei que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência para a mulher atendida em serviço de saúde público ou privada (http://www.spmulher.org.br). A falta de compromisso das autoridades e das próprias vítimas, o medo de denunciar, o desconhecimento da lei ou a total ausência de normas que punam o delito, entre outras coisas, são o que tornaram essa prática…

5 | 2 | 5 | 0 | 12 | Pai e Madrasta | 8 | 0 | 0 | 0 | 8 | Cunhado(a) | 6 | 2 | 0 | 0 | 8 | Padrasto e Mãe | 3 | 0 | 0 | 0 | 3 | Avô e Avó | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 | Sogro | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | TOTAL | 1121 | 146 | 254 | 195 | 1716 | Conseqüências da Violência Doméstica Além das marcas físicas, a Violência Doméstica costuma causar também sérios danos emocionais. Normalmente é na infância que são moldadas grande parte das características afetivas e de personalidade que a…

qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (art. 7º da lei 11.340/06). Para se edificar uma sociedade livre desse tipo de relação necessitaríamos desconstruir o caráter de oposição e de rivalidade que existe entre masculino- feminino, erradicar da sociedade o pensamento polarizado…

C. Smart 17 3.2 Teorias feministas, pensamentos liberais, Estado de Direito e Estado Social 19 4 Igualdade de gênero e a dicotomia público/privado 24 4.1 Luta pela igualdade de gênero no âmbito político-jurídico 26 5 Breve análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06) em uma perspectiva jurídico-feminista 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 Referências Bibliográficas 36 INTRODUÇÃO 1 Introdução Histórica ao…

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05 6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07 7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08 8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08 9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06.................................