Lei Maria Da Penha E Sua Eficácia

DISCIPLINA : DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL- TRABALHO: “LEI MARIA DA PENHA” LEI FEDERAL Nº 11.340/06 SÃO PAULO -2013 INTRODUÇÃO O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS…

época: a pobreza, sendo que essa obrigava a mulher a utilizar dessa forma como um trabalho, árduo, mais que garantia sua sobrevivência. A história demonstra que, para concretizar a tentativa da humanidade coexistir em sociedade, estabeleceram-se leis e regras de conduta para serem seguidas por pelo meio social. No caminhar da humanidade, as fontes bibliográficas servem para possibilitar a compreensão dos motivos pelos quais determinadas práticas que um dia era ilícito, passaram…

âmbito doméstico, familiar ou em qualquer outro local de relação íntima de afeto é a que mais ocorre, tornando-se a principal. Devido a isso, percebe-se a relevância de mencionar e discorrer sobre os principais tipos de violência doméstica, segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006: 1. Violência física: compreende qualquer conduta, a qual ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; 2. Violência psicológica: entendida com aquela, a qual gera dano emocional e redução da…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Assim, a Constituição coloca a disposição de todos quais são os direitos que as pessoas têm. Todas as pessoas são iguais perante a…

......................... 2.3- O ciclo da violência doméstica que se repete....................................... 3.DA CONCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA A DENÚNCIA............................................... 3.1- A denúncia da agressão e a Lei Maria da Penha.................................... 4.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES E SEUS EFEITOS EMOCIONAIS..... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... REFERÊNCIAS.......

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

constitucional com a Constituição de 1891, que transformava o Brasil em um Estado laico, portanto, sem uma religião oficial definida por lei. Hoje a liberdade religiosa é algo amplamente difundido no ordenamento jurídico. Apesar de ameaçada em alguns lugares do mundo, ela encontra respaldo na Constituição Federal Brasileira, no artigo 5º: Artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

Constitution. Homoafetividade. Minorities homosexuals. Individual guarantees. 1. INTRODUÇÃO O assunto abordado no presente trabalho científico volta-se para o estudo e minuciosa análise do Amparo da Minoria Social Homossexual pelas atuais leis vigentes no Brasil e, do mesmo modo analítico, de que forma este grupo social é visto pelos demais segmentos da sociedade civil, de maneira a localizar os avanços legislativos existentes em relação a estes, assim como focalização dos…