Lei Maria Da Penha E Sua Eficácia

sociedade como um todo. 13.Lei Maria da Penha A Lei 11.340 que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Foi ela que, com muita dedicação e senso de justiça, mostrou para a sociedade a importância de se proteger a mulher da violência sofrida no ambiente mais inesperado, seu próprio lar, e advinda do alvo menos previsto, seu companheiro, marido ou namorado. Em 1983, Maria da Penha…

_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade),…

Proponente: Paróquia Nossa Senhora da Penha- Diocese de Cachoeiro de Itapemirim Município: Castelo Endereço: Rua Carlos Lomba, nº 35, Centro, Castelo, ES. CEP: 29.360.000 Cx Postal 23- Tel./ Fax: (28) 3542-1144 CGC: 27.071.950/0018-01 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: Frei Nicolás Perez Aradros Cargo: Pároco Estado Civil: Solteiro Profissão: Pároco IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PASTORAL DO MENOR Nome: Ir. Maria de Lourdes Trabach…

intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador especial (art. 33, CPP). Aplicação Prática Teórica CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave.…

MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA São Leopoldo 2014 MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”, contemplando, portanto, o princípio da legalidade. Com o advento da Lei 11.340/06, a idéia de que a violência entre parceiros íntimos ou pessoas da mesma família constituía um problema privado não pode mais ser aceita, uma vez que, após tantas discussões, restou…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

pagamento na época própria, deverá pagar multa e juros. Características Generalidade Revela que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Daí deriva a isonomia: todos so iguais perante a lei. Abstratividade Para atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, estabelecendo uma fórmula padrão de modo a regular os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se não fosse…

para suspensão condicional do processo (art. 89, em seu §1°, inc. IV, da Lei 9.099/95). A medida foi inspirada em modelo português, mas com modificações que não foram bem feitas. Diferente do modelo inspirado, o legislador brasileiro somente criou a medida cautelar sem se preocupar em traçar contornos. Portanto, fica a critério do juiz a fixação de prazos e de condições para comparecimento. Vale ressaltar que no art. 89 da Lei 9.099/95, o legislador já fixou o comparecimento como mensal.…