Lei Maria Da Penha E Sua Eficácia

contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços trazidos pela nova Lei para que se possa cumprir os acordos firmados…

a violência perpetrada pelos homens mantendo o controle e o domínio sobre as mulheres... Casique, Furegato (o.c.) No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas…

vol.33 no.3 Porto Alegre 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S2237-60892011000300006 ARTIGO ORIGINAL Violência contra a mulher entre residentes de áreas urbanas de Feira de Santana, Bahia Saulo Vasconcelos RochaI; Maura Maria Guimarães de AlmeidaII; Tânia Maria de AraújoII IMestre. Professor assistente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Jequié, BA IIDoutora. Professora titular, Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Feira de Santana, BA RESUMO …

CASO TEORIA DA NORMA JURIDICA 01 – A lei Maria da penha, criada para proteger as mulheres da violência domestica, está em plena vigência e validade, porém, a sua aplicação esta comprometida devido a diversos fatores, o que vem contribuindo para seu descrédito, colocando assim, sua eficácia em risco. Dessa forma, se medidas urgentes não forem adotadas para fiel aplicação dessa lei, esta cairá para o plano utópico, enquanto poderia seguir como um dos maiores exemplos de conquistas das mulheres

PROJETO DE PESQUISA APLICABILIDADE E EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS INERENTES ÀS MULHERES. 1. DELIMITAÇÃO DE TEMA O presente projeto vem propor um estudo sobre a aplicabilidade e eficácia dos direitos humanos inerentes às mulheres contemporâneas, pois é sabido que estes existem, mas não são eficientemente aplicados por falta de conhecimento destes por aquelas, bem como pela maioria da sociedade, portanto, será abordado um estudo legal sobre o tema, bem como será efetuado uma…

homicídio feminino (em 100 mil mulheres). (Fonte: SIM/SVS/MS, extraído do Mapa da Violência de WAISELFISZ, 2012) Notamos um crescimento até o ano de 1996, quando as taxas mantiveram alguma estabilidade até 2006. Neste ano, foi promulgada a lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que em seu primeiro ano de vigência acompanhou uma queda no número desses casos. Logo a espiral de violência foi retomada, mostrando que só essa política não tem sido suficiente. Estaríamos equivocados se pensarmos…

LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA RIBEIRÃO PRETO 2010 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado do em à título de Direito Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº Daniel De Angelis RIBEIRÃO PRETO 2010 W592v Whitehead, Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. – Ribeirão…

principais fases. Na primeira fase a desigualdade predominava na sociedade, nas quais a leis eram apenas um reflexo de tal desigualdade social, contribuindo para que a classe dominante continuasse a gozar de seu poder e de seus privilégios. Aqueles que correspondiam à classe dominada, cabia tão somente permanecer em silêncio e se submeter. Na segunda fase, defende-se o posicionamento de que todos são iguais perante a lei, que deve ser aplicada indistintamente aos integrantes da mesma…

classe alta começaram a protestar contra a tirania dos homens no casamento, sua infidelidade brutalidade e abandono. Naquela época como hoje, afirmava-se que o trabalho feminino fora de casa provocava a desagregação da família. Então foi criada a lei 1916 para proteger a família, que a mulher deveria ter autorização do marido para poder trabalhar. Sua evolução na década de 1920 e 1930 apontam gravíssimo problema de assassinato de esposa. Ao longo da década de 1960 e 1970 as mulheres…

pública, optei por uma descrição acerca do tema buscando entender seus desdobramentos necessários. Por outro lado, lembramos ser uma exigência ao exercício profissional da psicologia jurídica a conhecimentos das leis pertinentes a sua área de atuação. A Lei 11.340/06 - Maria da Penha foi sancionada pelo Presidente da República no dia 07 de agosto de 2006. Foram anos de luta para que pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a…