Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

Título: Jurimetria Aplicada à Lei 11.340/2006, que dispoe expressamente a coibir a violencia contra a mulher, em especial Art. 129 paragrafo 9 do Codigo Penal ( Lesao corporal ) Acadêmico: Nelson Antonio de Carvalho Orientador Pretendido: Prof. Dr. CASSI0 Resumo: INTRODUÇÃO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder

Projeto Interdisciplinar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Possibilidade de Aplicação aos Homens Vítimas de Violência Doméstica SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 2. BREVE RELATO HISTÓRICO SOBRE MARIA DA PENHA 2 2.1 A Lei Maria da Penha 4 2.2 Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Lei Maria da Penha Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas AGOSTO 2010 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LEIBER CIPRIANO PINHEIRO MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS…

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

Justiça4 2. Composição do Conselho Nacional de Justiça 5 2.1. Composição atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo…

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar. Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16

ROTEIRO DO TRABALHO O CASO: ADI 4424 visando afastar a aplicabilidade da lei dos JECs(9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha(11.340;2006) Requerente: Procurador Geral da República(Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos) Requerido: Presidente da República congresso Nacional Questão: determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste seu desejo

Aula 29.10 (II UNIDADE) Lorena Leone/2014 Lei Maria da Penha – Lei 11.340 de 07/08/2006 11 mulheres são assassinadas por dia vitimas da violência doméstica (dados 2012). Desses 11 agressores, 7 são companheiros, namorados, noivos, ficantes. Gênero – não é critério biológico, é critério social. Gênero feminino é a apreensão de características impostas socialmente. (delicada, pudor, feminilidade). Maria da Penha vitima de violência domestica, diante da demora do processo (durou mais de…