Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio qualificado

relata uma situação de violência doméstica vivenciada por uma mulher negra e os obstáculos por ela enfrentados para denunciar o agressor e fazer valer seus direitos. O fato relatado ocorre em 2011 após terem sido sancionadas a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Igualdade Racial, leis pelas quais se procura combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e as desigualdades raciais, fatores que produzem exclusão e vulnerabilidade, afetando particularmente alguns segmentos da…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 PARNAÍBA 2012 NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação…

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…