Lei Maria Da Penha E Prisao

às físicas ou às sexuais, mas também às psicológicas, morais e patrimoniais. • Se amparadas pela Lei, à mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora. • A pena de três meses a três anos de prisão acresce em 1/3, se contra deficiente. Não pode ser substituída por multa ou cestas básicas. • A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação. • Todo o decorrer do processo, a prisão e a soltura são informados à vítima. • Há o direito de um advogado que a acompanha no…

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário Inocêncio Oliveira 3o Secretário Odair Cunha 4o Secretário Nelson Marquezelli Suplentes…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/2006 Taubaté 2014 Origem A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 Histórico da lei Maria

4° SEMESTRE/ NOTURNO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES MARIA DO CARMO VIVIANE LEMOS LUCIANO PROJETO INTERDISCIPLINAR: INQUÉRITO POLICIAL N° 487/09 – DEAM / LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) SALVADOR 2012.1 ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS DE OLIVEIRA COSTA NUNES MARIA DO CARMO VIVIANE LEMOS LUCIANO Projeto interdisciplinar: Lei 11.340/06 – Mais conhecida como Lei Maria da Penha Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Faculdade Batista…

CURSO: ENFERMAGEM LEI MAIRA DA PENHA nº 11.340: origem, aspectos gerais Barreiras – BA 2014 JAMILLE SARA DE SOUZA OLIVEIRA LEI MAIRA DA PENHA nº 11.340: origem, aspectos gerais Trabalho realizado na matéria saúde familiar Sob orientação da professora Luciana Ângelo Para obtenção da nota dois do terceiro semestre Barreiras –BA 2014 1- INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha, na linguagem popular da Lei número 11.340,…

Principais Aspectos da Lei Maria da Penha Giovana Stella Suniga Unesp Franca– Direito 3º ano Sumários: 1.Introdução; 2.Histórico; 3.Principais Pontos da Lei Maria da Penha; 3.1.Violência doméstica; 3.2. Juizados especializados em violência doméstica; 3.3.O agressor; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução A Lei nº11.340 (Lei "Maria da Penha") se mostrou necessária e até mesmo tardia para combater a violência doméstica, que em uma…

Maria da Penha, da dor à lei. A vida de uma mulher que mudou vidas!!  Assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, os instrumentos e mecanismos de defesa contra os abusos de poder de um Estado, formas variadas de poder que oprimem, excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006 NO CASO DE AMANTES1 RESUMO Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work

Sim, é possível se utilizar dos critérios de política criminal em uma lei específica para dispor diferentemente dos institutos processuais penais gerais. O que ocorre no caso em tela é um aparente conflito ou concurso de normas penais, conceituado por Rogério Greco, “Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ela incidir”[1] O citado conflito, por ser aparente, deverá ser resolvido com a análise dos seguintes