Lei Maria Da Penha E Prisao

INFORMATIVO SOCIAL LEI 11.340/06 - “LEI MARIA DA PENHA” VOCE SABIA QUE ???? • ESTA LEI FOI CRIADA PARA PROTEGER AS MULHERES CONTRA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR? • A MAIOR CAUSA DA MORTE DE MULHERES DE 16 A 44 ANOS É A VIOLENCIA DOMESTICA? • O AGRESSOR PODE SER HOMEM OU MULHER? • O INSS PODE PROPOR AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA AGRESSORES DE MULHERES? SUA VIDA COMEÇA QUANDO A VIOLENCIA TERMINA Este folheto é um guia de perguntas e respostas e tem a finalidade…

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06

atuam com a questão de gênero, isto porque a capacitação para atuar influi nas concepções daqueles que estão diretamente inseridos na formulação das políticas. Lei Maria da Penha Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher. Como surgiu essa Lei? Conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, por ter sofrido à primeira agressão, quando ficou paraplégica por causa de um tiro nas costas dado pelo próprio marido, e a segunda foi…

A transação penal é acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. Está prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a

MARIA DA PENHA Maria da Penha Maia Fernandes, nascida na cidade de Fortaleza no estado do Ceará, no ano de 1945, é uma grande brasileira símbolo da luta feminina contra a violência doméstica, exemplo de uma triste realidade do nosso país que vem sido combatida de fato desde a criação da lei que levou seu nome. Foi uma das pessoas que mais combateu a violência contra a mulher em nosso país, além de ter sido vítima dessa triste realidade que atinge milhares de mulheres e destrói diversas…

“VISÃO SOCIAL E JURÍDICA SOBRE A LEI 11.340/06 MARIA DA PENHA” 1 - INTRODUÇÃO No ano de 2005, um projeto de lei que visava à proteção das mulheres no âmbito doméstico foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em julho do ano seguinte, no Senado. Surgia assim, a lei 11.340/06, batizada de Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a um tiro nas costas dado pelo próprio marido e se tornou um ícone da luta contra a violência

A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS 1 A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS SNMT/CUT Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS 2 EXPEDIENTE Publicação da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, março de 2007 Revisão, diagramação, fotolito e impressão Interarte Comunicação Tiragem 3000 exemplares Central Única dos Trabalhadores Rua Caetano Pinto, 575 –

familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, conhecido com Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da nova lei sobre violência contra a mulher trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias. Postos os aspectos legais os quais o Brasil se obrigou a cumprir, retorno ao histórico da Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha pelo então…

DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Rafael Francisco de Oliveira. BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS…