Lei Maria Da Penha E Prisao

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Monografia de Graduação Santa Maria, RS, Brasil 2014 GUILHERME CHARÃO DA ROSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Palotina, Santa Maria, RS, como requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL em Direito. Orientadora: Profª. Ms. Camila Trevisan Santa Maria, RS, Brasil 2014…

comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que, depois de sofrer duas…

gsggsgsA Lei Maria da Penha surge como resultado de um esforço coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País. Além disso, configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

acabam em mortes ou agressões gravíssimas. Para a resolução desse problema foram criadas várias formas de combates, ONG’S que discutiam sobre o problema, movimentos feministas, e leis, como título de exemplo, temos a Lei 10.455/02, que garante o afastamento do agressor encontrada no parágrafo único do art.69 da Lei 9.009/95. Vale lembrar ainda que existe os direitos humanos, que garantem ou pelo menos deveriam garantir a segurança de cada um, assim como transcrito no Artigo III, “Toda…

TRABALHO DE ESTUDOS DISCIPLINARES TEMA: LEI MARIA DA PENHA BELÉM 2014 I - INTRODUÇÃO Ao analisarmos a posição histórica mulher na sociedade, notaremos que seu papel ao longo do tempo, sempre foi de coadjuvante, ficando em segundo plano, fato largamente perceptível na história mundial e por conseguinte tambem em terras brasileiras. Algumas ações que eram direito corriqueiro aos homens, não faziam parte da vida das mulheres, fato que ocorria também no Brasil,…

pessoa humana. Foi com esse intuito que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio para garantir as mulheres a dignidade de pessoa humana e ainda para preencher as lacunas deixadas pelos diplomas legais anteriores, incapazes de solucionar, com efetividade, a questão da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. A Lei Maria da Penha em seus quarenta e seis artigos provoca uma verdadeira revolução na…

e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como violência doméstica, é necessário analisar a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de demonstrar como se iniciaram os trabalhos referentes à criação da citada lei, bem como os aspectos legislacionais e legais que circundam o problema, ou seja: o que mudou com a nova lei, tipos de ação penal constante, bem como as atribuições legais. Apresentamos as formas de que o governo federal, alguns…

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) INTRODUÇÃO O presente trabalho busca prestar esclarecimentos sobre legislações especiais (extravagantes) que compõem nosso ordenamento jurídico. A partir de uma perspectiva doutrinaria, as leis são reflexos dos anseios sociais em que vivemos, pois, em sua maioria, resultam de experiências, sejam elas positivas ou negativas. Numa análise stricto sensu, o Código Penal é uma lei de 1940 e ainda possui algumas disposições ultrapassadas face a atual…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro,…

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição