Lei Maria Da Penha E Prisao

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil (que sairá do cargo em 2010 porque já foi reeleito) Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi…

TRABALHO DE NOÇOES DE DIREITO LEI A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. Segundo Del VECCHIO, lei “é o pensamento jurídico deliberado e consciente, formulado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade.”3 Assim, a lei constitui a vontade do povo,…

prática, que essas leis sejam aplicadas. É no contexto de garantir que a lei seja cumprida que a CUT e suas entidades orgânicas e filiadas vem se articulando e mobilizando a sociedade para que esta lei que é uma inovação nas políticas públicas de erradicação e combate a violência contra a mulher, seja efetivamente implementada pelos poderes públicos: nacional, estaduais e municipais. A Lei Maria da Penha Uma conquista das mulheres e um compromisso do Estado A Lei nº…

Sheila Silva Santo Antônio do Monte - MG Introdução A Lei 11.344/6, conhecida como Lei Maria Da Penha, ganhou esse nome em homenagem á Maria Da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Passou a revigorar em 07 de agosto de 2006, desde então a violência contra a mulher deixou de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei engloba a violência física e sexual, a violência psicológica, a patrimonial e o assedio moral

aplicação da Lei Maria da Penha Gabriela dos Santos Barros Resumo: O trabalho em questão apresenta como escopo a discussão da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. É feita inicialmente uma caracterização dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas no processo). Então, é discutida a importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada…

Maria da Penha Maia Fernandes, é a cearense que inspirou a lei que leva o seu nome, após ter sido vitima de duas tentativas de homicídio em 1983 pelo seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, a primeira tentativa foi por arma de fogo lhe deixando paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão, o mesmo passou dois anos em regime fechado e hoje esta solto. Após 20 anos de luta a lei Maria da Penha foi elaborada pela Secretaria especial de políticas para as…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador: Willians Zaina JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 …

LEI MARIA DA PENHA A constituição da República de 1988 garante a realização prática dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos sociais, através de instrumentos apropriados conferidos aos cidadãos, sempre tendo em vista a dignidade da pessoa humana. A pretexto da inclusão social das mulheres e defesa de seus direitos, bem como da promoção do que se chama de discriminação lícita, o Estado Brasileiro editou a lei Maria da Penha .1 O nome Maria da Penha, da lei 13.340/2006, é…

OFERECIMENTO da denúncia 4.2 – Exceção: Lei Maria da Penha – até o RECEBIMENTO da denúncia 4.3- Na Maria da Penha SE for se retratar, precisa marcar audiência para ouvir a mulher 4.4 – ATENÇÃO: esta audiência somente existirá se a mulher quiser se retratar caso contrário, NÃO precisa fazer a audiência (STJ e STF fecharam questão quanto a isso). A decisão do STF fala sobre lesão corporal leve, apenas sobre ela. Então é assim: lesão corporal leve na Lei Maria da Penha: pública…

A origem da Lei “Mari da Penha” – Lei 11.340/2006 A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso, seu marido Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário de economia, colombiano naturalizado brasileiro. Em maio de 1983, aos 38 anos de idade, trabalhava no instituto de Previdência do Ceará e cuidava de três filhas – entre 2 e 6…