A origem da lei “mari da penha” – lei 11.340/2006

A origem da Lei “Mari da Penha” – Lei 11.340/2006

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso, seu marido Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário de economia, colombiano naturalizado brasileiro.
Em maio de 1983, aos 38 anos de idade, trabalhava no instituto de Previdência do Ceará e cuidava de três filhas – entre 2 e 6 anos de idade - sofreu sua primeira agressão, tentativa de homicídio, seu marido atirou pelas suas costas enquanto dormia. O mesmo simulou um assalto em sua residência; a agressão ocasionou sua paraplegia irreversível. Maria da Penha foi submetida a varias cirurgias.
Logo após retornar a sua casa, depois das cirurgias, foi vitima mais uma vez de homicídio, seu marido tentou eletrocuta-la no banho, além de mantê-la em cárcere em sua própria casa. Foi nesse momento, então, que com ajuda dos familiares, conseguiu autorização judicial para o abandono do lar conjugal em companhia das filhas menores no mês de outubro daquele mesmo ano.
Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.
A impunidade de seu marido, fez com que Maria da Penha buscasse apoio e justiça em outros órgãos de competência legitima e, em setembro de 1997, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos de Direitos Humanos (OEA) recebe petição sobre o caso. Em agosto de 1999 a OEA adverte o governo brasileiro, devido à demora e descaso com a solução do problema em questão.
No mês de outubro de 2000, a Comissão da OEA aprova o relatório sobre o caso e não