Lei Maria Da Penha E Casos Reais

Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cruz das Almas, 2015. RESUMO A Lei Maria da Penha, lei nº 11.340/06, criada com o objetivo de proteger a mulher, vitima de violência domestica e familiar e prevenir contra futuras agressões e condenar os devidos agressores. O estudo apresentado mostra que a Lei 11.340/06 pode prevenir punir e erradicar a violência domestica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe o direito a sua…

2 2.2 VIOLÊNCIA DE GÊNERO 2 2.3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 2 2.3.1 Violência física 2 2.3.2 Violência sexual 2 2.3.3 Violência psicológica 2 A MÍDIA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2 RESLTADOS E DISCUSSÕES 2 4.1 O CASO MARIA DA PENHA 2 4.2 APLICAÇÃO DA LEI 2 4.3 REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS 2 ANEXOS 2 INTRODUÇÃO Ao contrário do que pode parecer superficialmente, pelo que se apresenta na…

Lei Maria da penha Violência contra a mulher: um caso concreto. Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito,…

áreas do conhecimento enfrentado pela sociedade contemporânea. Fato é que essa é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres almeja-se que essa realidade mude e a mulher passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de…

Maria José Moreira Queiroz Justino VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Aprovado em ______de______________de_________. Banca Examinadora __________________________________ Orientadora: Eliane Tiemi Miyazaki __________________________________ Professora e Coordenadora: Aline Sabino __________________________________ Professora: Claudia Maria Ruiz

sua rotina de trabalho, apreender como os mesmos compreendem a violncia de gnero no contexto domstico e familiar, bem como, seus posicionamentos acerca da legislao que reconhece as situaes de violncia de gnero, (com destaque para a Lei n 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa que se inscreve numa abordagem construcionista em Servio Social, a qual se remete prticas discursivas e produo de sentido no cotidiano, conforme proposto por Spink (2010).

pode provocar a morte. Violência doméstica à mulher A violência contra a mulher não é nenhuma novidade na sociedade atual. Desde os tempos mais remotos já se fazia presente, não só no Brasil como também nos demais países. De acordo com a lei 11.340 de 2006 em seu parágrafo 5º se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação de omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I…

sido agredida ao longo dos tempos independente do nível social, como se comentava no início deste século. Não é mais a mulher de classe social baixa, sem escolaridade, sem acesso a informação que é vítima de violência, mas há uma grande ocorrência de casos em que a classe social pouco tem interferido nos atos violentos, pelo contrário parece até ter incentivado, já que estas vítimas que possuem acesso a informação a ignoram e preferem viver na obscuridade, até ser humilhada o suficiente…

ENSAIO Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Lilia Guimarães Pougy Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da…

RESUMO: Neste trabalho objetivamos analisar o caso proposto, REsp. 820406 / RS, recurso especial penal sobre a manutenção de casa de prostituição cuja sua tipicidade está definida no Artigo 229, CP. que define o crime “Casa de prostituição”. Subsidiariamente, trataremos da evolução histórica do tema, através de seus pontos mais relevantes no que concerne à casa de prostituição. PALAVRAS-CHAVE: Casa de prostituição; Fato típico; Princípio da adequação social; SUMÁRIO: