Lei Maria Da Penha E Casos Reais

que vítima é aquela que sofre alguma lesão decorrente da conduta delituosa de outro agente, ou seja, aquela que vê sacrificado algum bem jurídico, tutelado por uma norma jurídica. A vitimologia é também o estudo do comportamento da vítima frente à lei, através de seus componentes biossociológicos e psicológicos, visando apurar as condições em que o indivíduo pode apresentar tendência a ser vítima de uma terceira pessoa ou de processos decorrentes dos seus próprios atos (Oliveira, 1996,…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

de Contrato de Trabalho 26. Contrato social 27.sistema tributário 28.nota fiscal 1.DADOS DA EMPRESA: Cores das Estações [pic] 1.1Endereço Rua: Av.Goiânia, N°318 Bairro: Centro CEP: 37948-000 Bom Jesus da Penha-MG CNPJ: 15.161.718/0001-19 IE: 11.282.789-1 Telefone: (35) 3563-1181 Site: www.coresdasestacoes.com.br E-mail: cores@coresdasestacoes.com.br 1.2P rodutos Comercializados ROUPAS Adulto…

violência como física, sexual, psicológica, moral. Cantadas são tratadas por alguns autores mais recentes como uma forma de violência sexual, ou seja, esse tipo de violência se dá de várias formas. Pesquisa do IPEA, independente do número da porcentagem real da pesquisa, não é possível considerar isso como “melhor”, construção da sociedade, inaceitável esse resultado, não pelo número, mas pelo conceito ideológico trazido por trás. Cantadas funcionam como uma espécie como uma espécie…

UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB I) 13. Difamação X funcionário Pública Condicionada Sumaríssimo Sim público razão da função (art. ***** 139 c.c. art. 141, II) 14. Injúria (art. 140) Privada Sumaríssimo Sim 15. Injúria real (art. 140, §2º) ****** Sumaríssimo Sim Honra Sim 16. Injúria preconceituosa (art. 140. Pública Condicionada §3º) 17. Ameaça (art. 147) Pública Condicionada Sumaríssimo Sim 18. Furto (art. 155)…

seja colocada em relação de desigualdade seja do ponto de vista social ou econômico. Ressaltando o fato de que a violência contra a mulher é um crime e, portanto, está tipificado em lei com previsão de penalidades, muito importante se faz discutir o assunto e buscar maneiras de prevenir e fazer cessar os casos de abuso, mesmo porque existe uma tendência de que a violência atinja níveis mais graves conforme decorre o tempo da agressão. Entretanto para que se interrompa o ciclo de…

------------------------------------------------- CASO 01 “Falar sobre o que eu estou passando é muito difícil. São 19 anos de convivência. No início era bom. Dois anos depois, traição, alcoolismo, violência. Quando ele chegava em casa me agredia, sempre bêbado, mandava eu sair para dormir na rua. Quebrava tudo dentro de casa, teve uma vez que ele queimou minha roupa toda, não sobrou nada. Ele me obrigava a manter relações, apontava a arma para mim e perguntava se eu queria morrer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ ANA BEATRIZ DA PENHA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.º 07560331-6, expedida pelo IIFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 954.724.367/53, residente à Rua Leopoldina Maria n.º 256, Nova Goytacazes-RJ, telefone: (22) 98802893, com fundamento no art. 1584 e ss do CC, vem, pela Defensora Pública que esta subscreve, propor a presente ação de GUARDA c/c pedido

reforma sanitária e na implantação da política de saúde integral para mulheres contida no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, o Pais. Essa participação também ocorreu nos processos de elaboração de diversas políticas públicas como no caso do trabalho e previdência social, na educação e na agricultura A história mostra que, desde 1910, as mulheres brasileiras defendem seu direito de votar, organizadas no chamado movimento sufragista. Apenas em 1927, as mulheres do Rio…

aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Penal Processual Penal Lei Maria da Penha: aspectos da representação e renúncia Tiago Henrique Raiher Resumo: O trabalho aqui desenvolvido tem o objetivo de auxiliar os operadores do direito, no entendimento de um dos principais pontos polêmicos da Lei Federal 11.340/06, a questão da representação e da renúncia a esta, pois a Lei trouxe ao mundo jurídico inúmeras imprevisões, destacando-se entre elas a…