Lei Maria Da Penha E Casos Reais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (informar o número da Vara)ª VARA DO TRABALHO DE (local): Processo nº.: 00001234-12.2012.5.05.0040 RT MARIA DO ROSÁRIO, MARIA DA PENHA E MARIA APARECIDA, já devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de CHAYENE, por sua advogada in fine, vem, perante V. Exa., inconformada, data venia, com r. sentença proferida, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no art. 895 da CLT, na forma das…

do estado do Pará, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, declara o suplicante, de acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL

A Lei Maria da Penha, denominao popular da Lei nmero 11.340, um dispositivo legal que visa a aumentar o rigor das punies das agresses contra as mulheres quando ocorridas no mbito domstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil luiz inacio lula da silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e j no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, aps tentar estrangular a ex-esposa. A…

personalidade. Contextualização do Filme: Preciosa O Filme retrata o drama social da Jovem Claireece Precious Jones. Desde já pode-se afirmar que o filme “Preciosa” não é uma obra de ficção qualquer e sim um retrato que pode vir a aplicar-se como roteiro real em diversos lares, nos quais crianças e adolescente são, constantemente, colocadas em situações de extrema desqualificação e marginalizadas, além de frequentemente expostas à violência sexual, física e psicológica Precious é uma…

comportamentais específicos de ambos. O presente trabalho visa abordar a questão de gênero e suas conseqüências tais como: Violência contra a mulher; Machismo; Discriminação no ambiente de trabalho em decorrência de gênero e a instituição e aplicação da Lei Maria da Penha. DIA INTERNACIONAL DA MULHER No dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte-americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a…

tratamento das doenças mais comuns. Caso os médicos brasileiros não se disponham a se aventurar nessas condições, serão trazidos profissionais formados fora do país, sem passar por exame para comprovar sua qualificação. Considerando que, nos últimos exames de revalidação de diplomas, o índice de reprovação esteve em torno de 90%, é provável que nove em cada dez médicos "importados" não tenham capacitação para atender adequadamente os cidadãos. Estaremos, nesse caso, expondo a população,…

também o conceito pelo código penal sobre o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um…

..........p. 8 5. Dominação masculina.............................................................................p. 10 6. Violência doméstica.......................................................................................p. 13 7. Lei Maria da Penha.......................................................................................p. 18 8. O papel do psicólogo 8.1. No atendimento às mulheres vítimas......................................................p. 20 8.2. No…

sentido amplo ou aplicada em alguns segmentos da sociedade, como é no caso da violência contra mulher, que vem se perpetuando por vários anos, demarcando um histórico de desigualdades em relação de gêneros, que assim aumentam os índices de violência. Esse tema foi desenvolvido principalmente com base em estatísticas do IBGE, que nos proporciona dados de casos de agressões contra mulher; através da leitura de livros; artigos e a Lei n. 11.340/2006. O estudo foi criado mediante a dimensão…