Alvará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA.

JOSÉ RENATO DA SILVA MORÃO, brasileiro, estudante, solteiro, portadora da cédula de identidade R.G. sob n. 5289935 SSP/PA, inscrita no CPF sob nº 529.502.202-15, residente e domiciliada na TV. Timbó Nº 3419, entre Tv. Leal Martins e Tv. Trindade, Bairro do Marco, CEP: 66095-128, Belém-Pa, vem por meio de seu advogado que por esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 01), a conspícua presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser expedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Cabanagem, localizada na Rodovia Br. 316 Km 0, Bairro Castanheira, nesta cidade de Belém, do estado do Pará, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, declara o suplicante, de acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II- DOS FATOS

DOUTO (A) JUIZ (A), o suplicante era filho do Senhor RENATO PINHEIRO MORÃO, falecido no dia 22/02/1999, consoante cópia autêntica da Certidão de óbito (Doc. 02), era casada com o Senhora MARIA FRANCISCA DA SILVA MORÃO. O suplicante na época do falecimento de seu genitor era menor impubere, não tendo capacidade de realizar o saque junto a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Cabanagem, onde certa quantia ficou depositada na conta poupança relativa a FGTS e PIS, do seu genitor em vida.

EXCELÊNCIA, o senhor RENATO PINHEIRO MORÃO, pessoa humilde contava apenas com essa renda para o sustento de sua família,