Lei Maria Da Penha E Casos Reais

DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS SANTIAGO CURSO DE DIREITO TIAGO RAMBO COGO A (IN)APLICABILIDADE DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA AOS CASOS DA LEI N.º 11.340/2006 Santiago/RS 2013 TIAGO RAMBO COGO A (IN)APLICABILIDADE DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA AOS CASOS DA LEI N.º 11.340/2006 Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI…

trabalho se efetivasse. Agradeço às inúmeras pessoas que foram incentivadoras neste processo e seus ensinamentos serão a partir de agora essenciais em nossa caminhada pessoal e profissional. Então, por estes extraordinários exemplos, expressamos nossos reais agradecimentos. Aos Profs. Patrícia Bourbon de Souza e Carlos Alberto de Laranjeira Pinto Filho, que com sua paciência, inteligência e empenho, souberam orientar e valorizar este trabalho. À Enfermeira LudmileSuyane Santos de…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Lei Maria da Penha. Uma análise dos novos instrumentos de proteção às mulheres Thiago André Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi…

Rotinas Administrativas Trabalho de Desenvolvimento Prático [pic] Letícia Lozorio Tosi Silmara Careta Josele Jubini Gessica Dias Adriele Campos Maurilio Libardi Wagner lopes Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha Bairro: Centro nº 22 Cidades: Castelo UF : E.S Telefone: 3542-0000 Site: www.leimonmoveis.com.br E-mail: leimon@moveis.com CNPJ: 02.648.597/0002-74 Ins. Est: 071.857.88-0 Aula 01- Frente da…

3 anos de conquista no enfrentamento à violência contra a mulher Agosto de 2009 marca três anos de vigência da Lei 11.340. Sancionada em 07 de agosto de 2006 e mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sua aprovação foi resultado do processo de luta e de resistência dos movimentos de mulheres e feministas desde a década de 1970. A LMP, além de um marco legal, significa um instrumento ético-político no enfrentamento à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Este é…

Coordenação da Área de Estudos Sociais Maria Inês Perini Coordenadora do Projeto Maria Cecília Sodré Assessora Especial de Gabinete EQUIPE TÉCNICA Aline Elisa Cotta D´avila Magda Rodrigues Leite Filipe Teixeira Henrique Guilherme Coutinho Santos (estagiário) Damiene Paula de Oliveira Alves (estagiária) Araceli Aparecida Menegardo (estagiária) Ane de Souza Castro (estagiária) Editoração e revisão Djalma José Vazzoler Lastênio João Scopel Lucia Maria Prata Ferreira Luz Maria de Fátima…

ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”, caso contrário, ocorrerá a extinção da punibilidade, de acordo com o CP, art. 107, IV: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […], IV- pela prescrição, decadência ou…

pela força que me sustentou todos os dias, e por estar comigo em todos os momentos de minha vida, inclusive na realização desse trabalho. A minha madrinha, pelo seu apoio, atenção que deve comigo durantes esse cinco anos de jornada. Aos meus pais Maria Ilza e Carlos Cardoso, espelhos de minha vida companheiros inseparáveis e fundamentais, pessoas ricas de caráter, que compartilham dos meus objetivos e ideais, e os alimentaram incentivando-me a prosseguir nesta jornada cheia de…

surgiu mediante os resultados obtidos de uma pesquisa sobre violência doméstica realizada em 2009, pela Justiça do Maranhão, através da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar, que revelou dados surpreendentes. Um deles é a maior incidência dos casos está entre mulheres jovens, que não trabalham devido o baixo nível de escolaridade. Foi realizado um levantamento dos processos instaurados no órgão para traçar os perfis das mulheres e dos agressores, como medidas para reduzir os…

todos te o direito de ir e vir livremente, salvo quando ele comete atos de infração que ocorrerá na sua reclusão e no impedimento de sua liberdade. Mas para isso ocorrer é preciso que existam leis na qual possam ser executadas e aplicadas a todos aqueles que cometem um delito ou uma infração da lei. Uma das leis que mais ocorre infração e que mas leva a prisão hoje no Brasil é a “Pensão Alimentícia”, onde o cidadão que não pagar o valor determinado pela justiça é retido pela justiça…