Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

Medidas protetivas – crianças até 12 anos • Medidas socioeducativas – adolescentes acima de 12 anos • NUPS (Núcleo Psicossocial Forense) • Atua principalmente junto as demandas dos juizados especiais criminais • Violência intrafamiliar – Lei Maria Penha (2006) • Juizados Especiais Cíveis • Justiça restaurativa (qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão) Tribunal Justiça • Perito • Nomeado em audiência e é de confiança do juiz • Produz a prova pericial por…

direitos .................... 3.3.2.4 Processos com sentença condenatória com 38 substituição por suspensão condicional da pena (artigo 77, do CP) .......................................................... 3.3.2.5 Processos com sentença condenatória com 39 pena privativa de liberdade ........................................... 3.4. A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06 ......................... 39 4. Dos Auxiliares do Juízo…

serão os idosos. O CREAS se fundamenta em direitos e garantias expressos na Constituição Federal do Brasil- CFB, na lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, Política Nacional de Assistência Social-PNAS, Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social- NOB/SUAS, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD, Estatuto do Idoso, na Lei Maria da Penha, na Resolução 109 CNAS e no Guia N° 01 do Ministério de Desenvolvimento Social de Combate a Fome - MDS e…

dentre os quais o movimento tem se organizado melhor promovendo caminhadas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva. Como já se sabe, no Brasil não há uma lei específica para este referido assunto, embora exista um projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, existe uma grande distância entre o plano prático e o teórico, não que isto necessariamente represente um problema, só que para…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Repercussões Jurídicas da Filiação Homoparental Renata Berlinski de Brito e Cunha Rio de Janeiro 2012 RENATA BERLINSKI DE BRITO E CUNHA Repercussões Jurídicas da Filiação Homoparental Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior…

Eva Morais da Silva 2333399224 Helaine Maria Lacerda Assis 2322383999 Lidiane Marques Inocente Clemente 2320372381 Lilian Rodrigues Santiago 2314349364 Maria Aparecida Luiza de Oliveira 2333444613 Projeto de Pesquisa em Serviço Social BELO HORIZONTE 2013

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manual de Capacitação Multidisciplinar (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

pensador e cristão. O assunto veio à tona com força em três ocasiões recentes: a campanha presidencial; o reconhecimento, pelo STF, dos direitos civis em uniões estáveis homo afetivas; e a posterior discussão do projeto de lei 122/2006 (na Câmara, Projeto de Lei 5003/2001), no senado, que criminaliza qualquer conduta julgada preconceituosa em relação aos homossexuais. Nas três ocasiões, o alarde foi geral, com os ecos das vozes contra ou a favor soando até hoje. Nas…

década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com a efetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da…

7° CONCURSO DE REDAÇÕES, ARTIGOS CIENTÍFICOS E PROJETOS PEDAGÓGICOS. Tema: A situação das mulheres no nosso País. Título: Ética e igualdade, uni-vos, vós não tendes nada a perder a não ser vossa história obscura. A mulher (desculpem-me pela intransigência por revelar um expoente da “funcionalidade justa”, segundo Platão, de brusca forma politicamente incorreta) sempre fora considerado um ser inferior. Sendo “apenas” imperativa sua participação na reprodução [para a…