Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

Legislação------------------------------------------------------------Página 17 2.1. Primeiras palavras ------------------------------------------------------------------Página 17 2.2.Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente---------------Página 18 2.3.Lei no 10.741/2003 - Estatuto do Idoso ---------------------------------------Página 48 2.4.Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha ------------------------------------- Página 62 3. Unidade III: Psicopatologia e…

Possibilidade de Conversão em Casamento Civil da União Homo afetiva Daniela de Jesus Carneiro Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais / Unileste - MG daniela_carneiro12@hotmail.com RESUMO Este artigo vem tratar especificamente da possibilidade de conversão em casamento das uniões estáveis homo afetivas. Explorando todas as interfaces que circundam o tema. Vem colocar em destaque o posicionamento da legislação brasileira, e mostrar que em…

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

participação econômica, cultural, social e política em igualdade aos homens. A luta das mulheres entre outras consequências conquistou as delegacias especializadas ao atendimento à mulher as chamadas DEAMs e o reconhecimento legal exemplificadas na Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher apesar de ocorrer muito frequentemente no âmbito doméstico, também pode ocorrer nos espaços públicos. A formação da sociedade se faz com as ações e interações pessoais, e, as gerações…

retirar a queixa e encerrar investigação. As mulheres são nesse contexto atingidas tanto pela violência física, quanto pela violência psicológica, sofrendo graves danos psíquicos. Em agosto de 2006, foi aprovada a Lei 11.340, nomeada "Lei Maria da Penha" (GONÇALVES e LIMA, 2006). Essa lei criou estratégias para reprimir, justamente, a violência doméstica contra a mulher. Mesmo assim, nesse mesmo ano, 291 mulheres foram mortas em Pernambuco e, em apenas cinco dias, registrou-se aí 13…

informação e a educação Direito à privacidade Direito à saúde e a proteção desta Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los Direito aos benefícios do progresso científico Direito à liberdade de reunião e participação política Direito a não ser submetida a torturas e maltrato O termo Direitos da Mulher refere-se aos direitos objetivos e subjetivos reivindicados para mulheres em diversos países. Em…

participação econômica, cultural, social e política em igualdade aos homens. A luta das mulheres entre outras consequências conquistou as delegacias especializadas ao atendimento à mulher as chamadas DEAMs e o reconhecimento legal exemplificadas na Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher apesar de ocorrer muito frequentemente no âmbito doméstico, também pode ocorrer nos espaços públicos. A formação da sociedade se faz com as ações e interações pessoais, e, as gerações…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA A violência contra a mulher no contexto histórico, filosófico e ético RESUMO O intuito deste artigo é estudar a violência contra as mulheres no âmbito da filosofia, como os antigos autores como Agostinho, Maquiavel, Kant e entre outros veem esse mal surgindo na sociedade. Analisando o lado moral e psicológico dos indivíduos que comentem esse tipo de violência e qual o papel da comunicação dentro das empresas diante desse fato. 1. INTRODUÇÃO…

Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único

que vítima é aquela que sofre alguma lesão decorrente da conduta delituosa de outro agente, ou seja, aquela que vê sacrificado algum bem jurídico, tutelado por uma norma jurídica. A vitimologia é também o estudo do comportamento da vítima frente à lei, através de seus componentes biossociológicos e psicológicos, visando apurar as condições em que o indivíduo pode apresentar tendência a ser vítima de uma terceira pessoa ou de processos decorrentes dos seus próprios atos (Oliveira, 1996,…