Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

social da vítima e sua família; sendo, na verdade, uma agressão complexa, com aspectos sociais, psicológicos e legais (Angelim, 2004). A questão da violência domestica trás por si só uma série de estudos por parte da Psicologia; e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) propõe uma série de mecanismos multidisciplinares e multiprofissionais envolvendo todo o meio envolvido – vítima, agressor e família – visando promover o estudo e a pesquisa sobre as causas, consequências e a…

armas ou drogas. LEI MARIA DA PENHA De caráter protetivo à mulher, entrou em vigor no dia 22 de junho de 2006, a Lei Maria da Penha, cujo nome foi dado em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que lutou vinte anos pela condenação do seu violentador, Marco Antônio Herredia, professor universitário, que no ano de 1983 tentou matá-la com um tiro (tendo em consequência disso ficado paraplégica) e diversas outras vezes por eletrocussão. De um modo geral, a Lei tenta atuar nos mais

Apostila de ED´s – Psicologia JURÍDICA – Porfessora Lucimara – 1° Semente 913U - PSICOLOGIA JURIDICA Módulo 1_ O sujeito de direito e o aparato psíquico: lei, comportamento história e inconsciente. O sujeito de direito e o aparato psíquico: lei, comportamento história e inconsciente. Lei, cultura e subjetividade. Quando refletimos sobre o que nos faz humanos e sobre a importância do direito para isso, podemos constatar que o ser humano é imerso na cultura. Não somos

institucionalização do serviço social Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Gestão Social, Serviço Social e Terceiro Setor, Oficina de Formação Pesquisa Social. Prof. Maria Angela Santini, Paulo Sergio Aragão, Rodrigo Eduardo Zambon. Sousa 2014 Sumário 1. Introdução........................................................................................ 1 2.…

Sumário DIREITOS HUMANOS Introdução Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os

DESAFIO Penha - SC Maio/2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MBA GESTÃO DE PESSOAS [Curso] MARI ALDACIR FORTES RIBEIRO O ENFERMEIRO COMO ADMINISTRADOR: UM DESAFIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em MBA Gestão de Pessoas[Curso]da Universidade Santa Cecília, sob orientação da Profa Sergio Cadore Penha - SC Maio/2014

somos, como já dizia Aristóteles, animais sociais. Vivemos em sociedade e somos, portanto, obrigados a atender a suas normas. Sem exagero podemos dizer que as normas nos fazem humanos. Mas, que normas são esses? Ora, normas não são necessariamente leis. Existem os costumes, existe a moral e existem outras normas que nos obrigam a guardar os limites eu a cultura humana nos impõe. Assim, o ser humano, desde que nasce, deve apreender a falar. Toda cultura se expressa pela fala e pelo…

interpessoais fez surgir novas relações familiares como é o caso das uniões homoafetivas. Apesar de vista como um fato social, o Direito ainda não tutela esse tipo de relação familiar, senão em casa caso concreto, de forma individual, nos Tribunais. Esse artigo mostra as relações homoafetivas como formadoras de novos núcleos familiares em sua evolução histórica e social e como o Direito Brasileiro a reconhece. Palavras Chave: Família. Homoafetividade. Tutela Jurídica. União homoafetiva.…

Salienta-se, ainda, que o princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, que assegura aos “litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, não se confunde com a plenitude de defesa, instituto consagrado no artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição da República Federativa…

dos direitos da mulher da cidadã. No segundo capítulo serão analisados as mudanças causadas na família a partir dos direitos e deveres das mulheres ao casamento, a educação dos filhos, as escolhas em relação ao parceiro. Também apresentaremos as leis que as protegem. No mesmo capítulo, também aborda o domínio do corpo, as dificuldades para manter-se bela perante o seu tempo às vezes curto, mas não deixando de se cuidar e ser feminina. A maior dificuldade encontrada nesta parte do…