Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações…

existe ou não em direito penal. Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. *Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas o que é analogia? É a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Mas não entendi, pode exemplificar? Sim, é claro.…

No Brasil podemos encontrar leis que protegem e defendem as minorias sexuais brasileiras. A Constituição de 88 proíbe quaisquer formas e manifestações de discriminação e hoje existe um projeto de ementa Constitucional no Congresso Nacional do Brasil que defende a inclusão da expressão "orientação sexual" no artigo, banindo, assim este ato de discriminação. Até o Estatuto da Criança e do Adolescente diz em seus Artigos 3º e 5º que punirá na forma da lei os atentados, por ação ou omissão aos

CURRÍCULO E DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL EM ESCOLA QUILOMBOLA: A (RE) AFIRMAÇÃO E (RE)VALORIZAÇÃO DE IDENTIDADE(S) EM FOCO Claudete Costa Quaresma Ranieri 1 RESUMO O presente artigo se constitui uma proposta de trabalho da disciplina Cultura, memória e Educação, ministrada pela professora Doutora Andrea Silva Domingues no curso de Mestrado em Educação e cultura da Universidade Federal do Pará Campus Universitário do Tocantins- Cametá, no período de 11 a 19 de março de 2015.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de alguns dos incisos que compõem o Artigo № 5 da Constituição Federal Brasileira. O referido artigo trata dos direitos e garantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada categoria de

centralizar seus suas tarefas em afazeres domésticos e limitar-se aos cuidados com os filhos e marido. Em nenhuma hipótese lhes era permitido a busca por sua satisfação sexual. Foucault descreve que para as mulheres as restrições são definidas pelo status, a lei e os costumes, e elas são garantidas por castigos e sanções. No entanto, dentro do universo masculino, o simples status conjugal que este tinha, as mesmas regras não eram impostas de forma precisa. Na história da humanidade,…

Terça-feira, 05 de agosto de 2014 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA Bibliografia: Tradicionais: Orlando Gomes, Carlos Roberto Gonçalves, Maria Helena Diniz Maria Berenice Dias CC está parcialmente derrogado na parte que abarca o Direito de Família, uma vez que: 1) foi confeccionado entre 1969 e 1972; 2) não estando de acordo com a eticidade atual; 3) além da CF de 1988 – muito pragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no

____________ Fortaleza, 18 de Março de 2009____________ Equipe: Ana Camila Costa Martins Antonia Edna Brito da Silva Francisca Lidiane dos Santos Araújo Gabriela Katriny Vieira Maia de Luna Maria Raphaela de Lima Oliveira Nathália Medeiros Figueiredo Rosimeire Sena e Silva Mulher, desperta-te; a força da razão se faz escutar em todo o universo; reconhece teus direitos. O poderoso império da natureza não está mais

normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou incontroláveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança; Um mecanismo de preservação da ordem social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de insatisfação é possível mencionar a questão de porque a lei penal…

de direitos e deveres dentro da união conjugal, conforme está inserido no § 5º., do artigo 226: Art.226. A família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º. Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Note-se que o referido artigo trata-se de uma norma de eficácia imediata, ou seja , surte efeito imediato sem precisar de uma nova lei infraconstitucional que o regre. § 8º. O Estado assegurará a…