Comentarios ao artigo 5 da constituiçao

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de alguns dos incisos que compõem o Artigo № 5 da Constituição Federal Brasileira. O referido artigo trata dos direitos e garantias fundamentais, como está expresso em seu próprio título. Para efeito do trabalho, será feita a análise de incisos que tratem dos seguintes direitos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, e direito à propriedade, estabelecendo um limite de três exemplos para cada categoria de direito fundamental acima citada.

DO DIREITO À VIDA

Inciso III – Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
Nota: Este inciso é importante por estabelecer o direito à integridade física do cidadão, pois diz claramente em seu texto que ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano, isso sem nenhum tipo de ressalvas, ou seja, pela lei, não existe nenhum tipo de situação pela qual se possa permitir a prática de tortura em nosso país. Mesmo a pena de morte, apesar de inexistente em nosso ordenamento jurídico, tem a sua exceção à regra, sendo permitida excepcionalmente em época de guerra. Como um dos traços dos regimes ditatoriais é justamente o total desrespeito à vida do cidadão, nossos legisladores acharam por bem incluir esta proibição na Carta Magna para deixar bem claro o profundo respeito que a partir de então nossas leis passariam demonstrar pelos direitos humanos, positivando-os em nossos direitos fundamentais. Vale lembrar, que como em termos jurídicos é necessário ser o mais específico possível nas definições, e levando em consideração que no Brasil o direito é fortemente positivado, em muitos casos, se torna necessária a edição de leis específicas para definir termos contidos na Constituição, sendo que por várias vezes, a própria Carta Magna traz ordem a esse respeito, como no inciso XXXIV. Com o inciso acima acontece isso, tendo sido editada a lei 9.477, de 07/04/97, que veio a especificar o que é exatamente tortura, no