Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

impostas para as mulheres são constrangedoras, às vezes irreversíveis. Diante disso é importante ressalvar a Lei de nº 11.340/06 Maria da Penha, uma lei inovadora que traz consigo vários desafios desde a sua implementação, rompendo com uma tradição cultural de uma sociedade machista. Diante deste contexto surge o interesse de avaliar e analisar qual a importância da nova lei na vida dessas mulheres, que são fortemente agredidas tanto fisicamente quanto psicologicamente.…

dos indivíduos que se relacionam com parceiros do mesmo sexo, os Tribunais vêm modificando a posição omissa da legislação brasileira, à medida que reconhecem a união de pessoas do mesmo sexo ou asseguram direitos. A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), é a primeira Lei federal que faz menção quanto a essa modalidade de família, garantindo proteção aos membros desta. Várias foram as conquistas legais deste instituto perante o Poder Judiciário, sendo a mais recente a…

punição dos agressores. Haja vista que a violência tem graves conseqüências de saúde para os que sofrem, e ao mesmo tempo se apresenta como um problema social que outorga precisa de uma resposta imediata coordenada de múltiplos setores. Mediante a Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art.226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de…

Secretaria de Estado de Economia e Planejamento Ana Paula Vitali Janes Vescovi Instituto Jones dos Santos Neves José Geraldo Tedesco da Silva Diretor Técnico-científico Andréa Figueiredo Nascimento Diretora Administrativa e Financeira Ana Paula Santos Sampaio Coordenação da Área de Estudos Sociais Maria Inês Perini Coordenadora do Projeto Maria Cecília Sodré Assessora Especial de Gabinete EQUIPE TÉCNICA Aline Elisa Cotta D´avila Magda Rodrigues Leite Filipe Teixeira Henrique Guilherme…

operário para sobreviver contava apenas com a venda diária da sua força de trabalho, de sua mulher e de seus filhos. Não tinha direito à férias, descanso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde ou qualquer espécie de seguro regulado por lei. A subordinação do trabalho ao capital foi crescendo ao longo do tempo, ao notarmos essa reprodução do capitalismo quando, noventa anos antes, um magistrado de um condado inglês declarou em uma reunião em 1860, conforme Marx citado no…

investigação e notificação eficientes, além da criação de leis específicas, e a efetivação da educação humanitária, com o fito de conscientizar não só a população, como os profissionais envolvidos na prevenção e enfrentamento desse tipo de violência, conhecida como especismo. 2. A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS. 2.1 MAUS TRATOS Atualmente, a questão dos maus-tratos perpetrados contra animais domésticos é tratada pelo Decreto Lei 24.645/34. Apesar de ser dito por muitos…

Imagem em Saúde; g. Relatório Técnico da Auditoria do Sistema de Ensino. h. Termos de Convênios. A eminente Presidente deste Conselho designou através da Portaria CEE/RR N°. 30/06, os Conselheiros Evangivaldo de Oliveira, Sebastião Corrêa Filho e Ana Maria Lima de Freitas, sob a relatoria do primeiro, para analisar e emitir Parecer sobre o processo em tela. II - MÉRITO: O Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR, com mantenedora, localizada na Avenida Mário Homem de…

pedindo para que os Estados adotem medidas para eliminar a discriminação contra as mulheres em todos os estágios da vida pública ou privada. Assim, os Estados devem: 1) abolir regras discriminatórias; 2) modificar as leis que não estão de acordo com esta Convenção; e 3) decretar novas leis e tomar ações concretas que promovam a igualdade (ARDAILLON, 2002). A violência contra a mulher passa a ter importância no Brasil na década de 80, com a implantação do Programa de Atenção à…

progresso científico: ajudar o homem a "tornar-se senhor e dono da natureza".1 Em todos os casos em que a ciência tem implicações sociais, além de não se refugiar atrás do argumento da prova, os cientistas devem assumir a responsabilidade de interessar os cidadãos tal como aprenderam, por motivos económicos, a interessar os responsáveis políticos na relevância do seu trabalho de investigação. Esta interação não prejudica a ciência, antes pelo contrário. Não é isolando o trabalho…

DISCIPLINA: Metodologia do Trabalho Científico I Semestre de Direito A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL: AS PRINCIPAIS CONQUISTAS FEMININAS 2014 RESUMO Na maior parte da história da mulher em todo o mundo, ela esteve subordinada ao homem e seu “poder” que, nos primórdios da sociedade foi-lhe atribuído devido à força física e se solidificou com o passar do tempo. O processo para a aquisição de direitos iguais entre os gêneros foi muito demorado e longo, e assim