Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTOR: PODER EXECUTIVO VIDE A LEI Nº 975, DE 2007. VIDE A LEI Nº 1.359, DE 2011, QUE DELIMITA O PERÍMETRO DA ÁREA CONSOLIDADA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFElTO MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS…

conforme cada ordenamento jurídico em vigor, mas que a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi o marco que rompeu com o antigo modelo de organização familiar, alencando um grande rol de direitos sociais e garantias fundamentais em seus artigos 226 a 230, que passaram a traçar um novo rumo para o direito de família no Brasil, desvinculando-se do antigo modelo Patriarcal-Patrimonial, onde o foco principal era o casamento indissolúvel, o patrimônio, hierarquizada e heterossexual,…

gestual, comportamental) e isso torna a vítima submissa ao agressor, que passa a considerar-se responsável pela violência sofrida (LACERDA, 2002; REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE E DIREITOS REPRODUTIVOS, 2003). De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II. a violência…

com a Internet e impressoras, e materiais impressos para consultas discriminados na Referência Bibliográfica. 2.3 Procedimento Os integrantes do grupo de pesquisa, após decidirem em consenso sobre o tema da pesquisa, dedicaram-se a busca por artigos científicos em sítios confiáveis na Internet e literatura disponível. Após a leitura de todo material pertinente ao tema proposto, foi promovida a discussão entre os membros para a construção do trabalho, utilizando ainda para tanto as…

ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente, exatamente passa salvaguardar direitos dos adotantes e do adotado. O processo de adoção não pode ocorrer ao arrepio da lei, ou seja, deve ser formalizado com a observância dos requisitos legais. Mas precisa ser também formulado em conjunto com os aspectos psicológicos, consistente na aplicação dos conhecimentos da psicologia relacionados com o sistema jurídico,…

Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X BREVE ANÁLISE DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER SOB UM ENFOQUE SOCIANTROPOLÓGICO BRIEF ANALYSIS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN UNDER AN APPROACH SOCIANTROPOLÓGICO Sousa, Kellymar Pedrosa de1; Saraiva, Laís; Fernandes, Suyanne2. RESUMO: O presente artigo objetiva fazer uma análise do papel desempenhado pela mulher nas sociedades primitivas,…

Consumo de álcool por adolescentes. Comentário - Saberíamos falar, pois é um assunto que está presente no nosso cotidiano, e que nos envolve por sermos jovens Resumo A lei é bem clara. No Brasil, o consumo de álcool é proibido aos menores de 18 anos. Mas, como todas sabem, essa é uma lei freqüentemente descumprida em todos os cantos do país. Textos de apoio mostrando os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas por menores e discutindo maneiras de solucionar esse problema tem…

truculência, principalmente a mulher que fica mais exposta a este tipo de agressão. Vimos através das pesquisas realizadas, que esse assunto transformou - se num serio problema de saúde publica, agravando-se a cada dia mais, mesmo com o advento da Lei 11.340/2006, pois a omissão da denuncia da ao agressor a sensação de impunidade. São públicos e notórios, que os estudiosos do assunto terão de trabalhar a fim de que se tenha uma maior informação e conscientização de que somente…

compõem, mas sim um conjunto heterogêneo composto de seres com uma própria individualidade e personalidade. Assim, a sexualidade, a reprodução, a socialização são esferas potencialmente geradoras tanto de relações prazerosas quanto conflituosa. (cássia Maria, p.3 revista virtual textos & contextos). Quando refletimos sobre a família, o modelo que temos culturalmente e aquele que nos apresenta as condições biológicas em sua estruturação a figura da mãe como responsável…

projeto Dra. Maria Helena de Paula Frota; e um livro que é o relatório dos anos de 2009 até 2012, sobre as estatísticas do OBSERVEM. DESENVOLVIMENTO: O OBSERVEM, é um projeto financiado pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da Republica. Fundado em 2000, este projeto é uma iniciativa do grupo de pesquisa Gênero, Família e Geração nas Políticas Públicas e Sociais, que tem como líderes as professoras: Dra. Maria Helena de Paula Frota e Dra…