Lei Maria Da Penha Artigo Cientifico

para a criação do CRHomem (Centro de Referência do Homem), levando a interrupção dos atendimentos dessas usuárias e assim não havendo o acompanhamento de seus casos, rompendo assim com a garantia de direitos da mulher como está assegurado na Lei Maria da Penha; e se afastando do que está proposto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, quando norteia que: “O Centro de Referência deve exercer o papel de articulador das instituições e serviços governamentais e…

dignidade da pessoa humana, o princípio da solidariedade, o atual posicionamento do STF, através dos seus aspectos históricos, da origem, dos Pactos e Declarações e como este direito homoafetiva vem evoluindo na esfera mundial. Todos são iguais perante a lei e possuem os mesmos direitos e deveres, independentemente da orientação sexual, o casal possui o direito a herança, alimentos, dentre os demais direitos que uma união estável tem a oferecer, um direito a convivência pública,…

direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. 1.1 Quadro-Síntese Sobre as Principais Definições de Políticas Públicas Obra Autor Definições de Políticas Públicas ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS MARIA DAS GRAÇAS RUA Rua afirma que as Políticas Públicas são as saídas que resultam da atividade política. Elas abarcam o conjunto das decisões e ações relacionadas à alocação imperativa de valores sociais. Toda política pública…

Federal de 1988 -------------------------------------------------------- 55 3.2.2 Leis infraconstitucionais sobre violência contra a mulher ---------------------- 56 3.2.2.1 Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003: Disque 180--------------------------- 57 3.2.2.2 Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003: Notificação compulsória ------ 57 3.2.2.3 Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Lei Maria da Penha --------------------- 58 9 4 A POLÍCIA MILITAR DE MINAS…

humanidade, bem como, um grande desafio discutindo e estudado por várias áreas do conhecimento enfrentando pela sociedade contemporânea. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, também conhecida como “lei de Maria penha”, uma merecida homenagem a mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões do seu ex esposo. Assim como em qualquer lugar pais ou em qualquer outra sociedade colonial, foram praticadas

da política de seguridade social com ênfase na Política Social de Proteção especial. Deste modo, este estudo se desenvolverá a partir de uma análise frente ao Código de Ética e o Projeto Ético Político do Serviço Social, e a Lei da Regulamentação, com destaque para os artigos que referenciam a atuação ética do profissional e /ou estagiário diante da Proteção Social Especial. Assim, convém fazer uma pesquisa com um profissional que atua em um serviço socioassistencial relacionado com a…

de dominação machista, que sustenta a hegemonia do sexo masculino, de manter a mulher como submissa, em que ao homem é atribuído o papel do sexo forte. Dessa forma concluiu-se que a mulher encontra na lei medidas de proteção, pois quando a sociedade não consegue ter um punho de ordem social, a lei é inserida com o objetivo de estabelecer a paz social. Palavras chave: direito, mulher, violência. RÉSUMÉ …

Adoção por pares homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira Maria Aparecida Silva Matias Diniz Professora. Bacharela em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Formada em Letras - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduada em Gestão Pública - UNYAHNA: Instituto de Educação Superior. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise…

portanto como conectivo remete a uma conclusão o desfecho do texto. QUESTÃO 02 Para que se tenha uma comunicação eficaz precisa-se de um emissor e um receptor sendo este ultimo principal responsável por descodificar a mensagem. Em um artigo cientifico a linguagem deve ser clara, objetiva e informativa respeitando sempre o público-alvo. Questão 03 Logo no começo poderia ter cogitado a ideia de uma discussão sobre a reforma ortográfica na língua portuguesa, mas não foi o caso. O…

foi instituída a Lei Maria da Penha, nº 11,340, de agosto de 2006, que surgiu mediante a historia de Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica, ela sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte de seu cônjuge e como resultado desta luta acabou ficando paraplégica, porém, se empenhou a batalhar pelos direitos das mulheres e na procura da punição para os delatados (Souza, s/d). Dentre todos os artigos desta Lei, podemos citar alguns, como: Art. 1º. Esta Lei cria…