Possibilidade de conversão em casamento civil da união homo afetiva

Possibilidade de Conversão em Casamento Civil da União Homo afetiva

Daniela de Jesus Carneiro
Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais / Unileste - MG [e-mail] RESUMO

Este artigo vem tratar especificamente da possibilidade de conversão em casamento das uniões estáveis homo afetivas. Explorando todas as interfaces que circundam o tema.
Vem colocar em destaque o posicionamento da legislação brasileira, e mostrar que em alguns países já é aceitável o casamento homossexual a muito tempo.
Mostra também as decisões que ocorreram no Judiciário em relação as uniões estáveis homo afetivas.

Palavras-chaves: Casamento homo afetivo, Família, Preconceito, Regularização, Constituição Federal.

ABSTRACT

This article comes specifically address the possibility of conversion into stable homo marriage unions affective. Exploring all interfaces that surround the issue.
Come placing emphasis on the placement of Brazilian legislation, and show that in some countries it is already acceptable gay marriage a long time.
It also shows the decisions that occurred on the Judiciary regarding the homo affective stable unions.

Keywords: Homo affective Marriage, Family, Prejudice, Regularization, Federal Constitution.

INTRODUÇÃO

O homem sempre mostrou uma necessidade de viver em grupos, dessa necessidade surgiu a família. A ideia de família surgiu muito antes do Direito. A família proporciona as recompensas e punições, por cujo intermédio são adquiridas as principais respostas para os obstáculos que a vida trás. É o instituto no qual a pessoa humana encontra amparo irrestrito, fonte da sua própria felicidade.
Desde a antiguidade, com o Código Hamurabi é que vemos que o casamento sempre foi válido mediante um contrato. Nessa época o amor entre os homens era aceito pelos povos antigos. Já em relação ao amor entre as mulheres muito não se pode falar, pois a sua sexualidade era ignorada.
A visão iluminista,