Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

fonte de estudo do assunto, demonstrar a supremacia de uma lei interna geral sobre um Tratado Internacional especial, já que este tema ainda gera bastante discussão entre os doutrinadores e a jurisprudência. Ao transportador aéreo incidem duas regulamentações, pois possui a esfera jurídica nacional e a internacional. No que se refere aos aspectos de ordem nacional, estes são delineados pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, de acordo com a Lei n.º 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que…

tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada). Essa visão, ainda que simplista, mostra-se bastante útil para uma compreensão das razões que embasam a introdução em nosso ordenamento de leis encharcadas de inconstitucionalidade, mas que, mesmo assim, são tratadas como se legítimas fossem. Não pode ser outro o modo como encarar o advento do Regime Disciplinar Diferenciado. Após uma década de 90, em que a comunidade…

processual. A importância em discorrer sobre o tema está em averiguar se no processo penal, assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não previstas em Lei. O conflito encontra-se no fato de que, para parte da doutrina, ao conferir ao magistrado a faculdade de invocar tal poder, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual. Por outro lado, há quem entenda que,…

irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança Maria Fernanda Tourinho Peres Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência, Universidade de São Paulo (USP) Antônio Nery Filho Professor do Departamento de Anatomia Patológica e Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (ufba) A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito…

urbanística etc). 1 A indefiniçã o doutriná ria e jurisprudencial concernente à matéria decorre da absoluta impropriedade da denominaçã o dano moral coletivo, a qual traz consigo – indevidamente – discussões relativas à própria concepçã o do dano moral no seu aspecto individual . Outro motivo ensejador de equívocos é a inexistência, no campo material, de uma teoria própria e sedimentada dos direitos metaindividuais, obrigando o intérprete e aplicador da lei a recorrer a institutos e…

técnico, é preciso averiguar e analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, para se apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos…

cabível em face de quais prisões? Civil, temporária, flagrante? A CF diz que a prisão ilegal deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A Constituição não diz qual prisão. Regra básica de hermenêutica: você não deve restringir onde a lei não fez. O aluno acha que só a flagrante pode ser objeto de relaxamento. Qualquer prisão pode ser. Quando há o excesso de prazo, a preventiva deve ser objeto de relaxamento. O relaxamento da prisão é cabível em qualquer espécie de…

Psicológicos, Biogenéticos e Sócio Culturais relacionados à FIVET 5. Questões Éticas da Fertilização in vitro 6. Origem da Bioética 7. Direito Humano e Direito Natural 8. O Direito do Nascituro 1. O Sujeito e seu Direito Subjetivo 9. As Pessoas e o Princípio da Igualdade no Direito Constitucional 10. Natureza Jurídica do Nascituro 10.1 Doutrina da Escola Concepcionista 10.2 Doutrina da Escola Natalista 11.…

51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e…