Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

norma penal (Mirabete, p. 95), ou para Capez é tudo aquilo que o legislador descrever como infração penal – não importando o seu conteúdo – (Capez, p. 106), e materialmente como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p. 105). Temos ainda o conceito analítico de crime - que aborda seus elementos estruturantes - o qual daremos mais ênfase, por ser fundamental ao objetivo desse trabalho: o estudo do erro. No entanto, o conceito de…

enunciado. | |_ Interpretação da mensagem da lei e aplicação aos desafios propostos. | |_ Leitura e interpretação da doutrina e da jurisprudência. | |_ Aplicação do…

eutanásia. O direito à vida é tido como dos mais, senão o mais importante no rol de tutela e proteção dos bens jurídicos por isso está contido no artigo 5º do Pergaminho Supremo que trata dos direitos e garantias fundamentais. O Direito está relacionado à valores, bem como à proteção destes, sendo que, no centro, como valor mais importante, está o valor da pessoa humana1. Por isso a Eutanásia é um instituto que causa tanto dissenso na sociedade. O presente trabalho questiona acerca…

relativos à personalidade no que tange à proteção quando à ameaça de direito que ganhou enfoque especial no Código Civil de 2002. Dentre as muitas alterações trazidas pelo Novo Código Civil, está inserção de capítulo próprio para tratar do que a doutrina já vinha chamando de direitos da personalidade, o que denota a importância deste importante instituto no ordenamento jurídico pátrio da atualidade. Os direitos da personalidade têm sido alvo de grandes discussões atualmente, tendo em…

paciente. Todos têm o direito de recusar se submeter a procedimentos cirúrgicos, pois este é um direito individual, portanto encontra-se resguardado na Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: Ética, vida e religião. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 20. ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003, v.1 GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2014, v. 1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: Parte…

............................................................... 136 3.10. Do casamento nulo e seus reflexos..................................................... 139 3.11. Casamento da vítima com o agente ou terceiros nos crimes contra os costumes (Lei 11.106 de 28.03.2005)........................................... 144 147 4. DO ESTADO DE FILIAÇÃO E SEUS ASPECTOS PENAIS 4.1. Do reconhecimento dos filhos 147 4.2. Dos crimes praticados contra o estado de filiação................................

semelhantes. Veja artigos relacionados A violência doméstica no Brasil Lei Maria da Penha: violência de gênero veja mais Por Tiago Presser Há segmentos na população que são mais fragilizados em comparação com outros, por sua idade, por sua saúde ou outras condições, que exigem um atendimento especial da legislação. Assim, este artigo terá como objetivo identificar aspectos relevantes sobre a evolução dos direitos humanos, bem como descrever aspectos gerais da Lei Maria da Penha,…

a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado” (BITTAR, 1994, p. 561). Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Entretanto é importante distinguir a obrigação da…

MINIMALISMO com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há…

tradicional de dar publicidade aos atos administrativos, não sendo reconhecida como válida a mera notícia em órgão de imprensa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 200) inovou ao prever, pela primeira vez, o uso dos “meios eletrônicos de acesso público”, em seu art. 48 caput, como instrumentos de transparência. Recente modificação promovida pela Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, torna a internet meio indispensável e obrigatório para a…