Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) - Três motivos que vão diminuir a pena do homicídio: relevante valor social, relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. - Importante lembrar que…

de fato e de direito adiante expostas: PRELIMINARMENTE A) DA ASSISTÊNCIA BENEFICIÁRIA GRATUITA Nos termos da lei 1.060/50, em seu art. 4º, o autor requer que seja concedido o PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, tendo em vista que não tem o mesmo como arcar com as despesas processuais, sem sacrificar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preleciona a Lei 1.060/50 em seu art. 2º, ao dispor que: Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação…

sociedades é a competitividade atual dos mercados e um dos fatores relevantes para tal situação é o fenômeno da globalização mundial, responsável pela derrubada de diversas barreiras entre os países. A ocasião obriga as empresas a evoluírem sob pena de se tornarem insignificantes a ponto de deixarem de operar em razão da concorrência, que não é mais apenas nos seus mercados nacionais, pois as transnacionais se expandem com grande velocidade, constituindo novas sociedades e…

Curso de Direito Trabalho de Introdução à Educação Superior As Contradições da lei e as interferências no processo de ressocialização no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. Curso de Direito Trabalho de Introdução à Educação Superior As Contradições da lei e as interferências no processo de ressocialização no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. Problema Existe uma aproximação sobre o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de

O Direito não é nada além do mínimo ético. (Georg Jellinek). RESUMO A elaboração do trabalho monográfico trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos

Regina Da Silva França RESUMO: O presente estudo tem por finalidade analisar a Lei de crimes Ambientais 9.605/98 em face de algumas imperfeições em sua aplicação. Crimes contra a flora no caso concreto como os ocorridos no Amazônia vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas…

tradicionais (estelionato, por exemplo). Há assim, crimes cometidos com o computador (The computer as tool of a crime) e os cometidos contra o computador, isto é, contra as informações e programas nele contidos (The computer as the objetct of a crime). Doutrina Para definir o que seja o crime virtual, trazemos conceitos de alguns estudiosos no assunto. Para Ramalho Terceiro(3), “os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam pela ausência física do agente ativo; por isso,…

1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida

1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de…

1 INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO DE SOCIEDADES Felipe Bezerra Bautista 1 Maria Bernadete Miranda 2 Resumo Este trabalho objetiva o estudo sobre a incorporação, fusão e cisão das sociedades que são formas de reorganização societária que tem por finalidade principal a concentração de capitais e poder, sendo que esta se dá na unidade (incorporação e fusão) ou na pluralidade (cisão), que em algumas situações levam empresas ao gigantismo. Abstract This work aims to study the incorporation, fusion