Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

da Monografia Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CLT Consolidação das Leis do Trabalho FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional de Seguridade Social TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho Create PDF with GO2PDF for free, if you…

homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Estes doutrinadores entendem que deveria ser ampliada a redação dada pelo artigo 181, abrangendo não apenas os casados que cometam crimes patrimoniais na constância da sociedade conjugal como também para os casos de união estável. Para isto sustentam a possibilidade de usar o artigo 4o Da Lei de Introdução do Código Civil que diz: ”Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de…

alguns tribunais pátrios têm se manifestado favoravelmente à admissibilidade da reparação civil do dano moral provocado pelo descumprimento do dever de convivência familiar. No entanto, esta questão continua dissente tanto no judiciário quanto na doutrina. Vale salientar que a solução para esses casos depende da prudência do magistrado, quando interposta a ação de reparação civil, pois “as responsabilizações por abandono afetivo são matérias recentes e pouco, ou quase nada, se escreveu…

FICHAMENTO MARCOS, MARIA JOSE, Acidentes do Trabalho: Responsabilidade Civil e Previdenciário à luz da Constituição Federal de 1988. Originando-se do fato social, a responsabilidade, como concebida atualmente, é resultado da evolução da forma de solução dos conflitos. No passado remoto, bastava o dano para gerar uma reação imediata, independentemente de culpa e reação, a qual não necessariamente ocorria na mesma proporção, pois o ofendido entendia que o mal tinha que ser reparado

SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos. Área de Interesse: Direito Civil. Direito…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

pluralidade indeterminada), e como o próprio nome diz, refere-se ao TODO. Portanto, meio ambiente não se constitui apenas da natureza (fauna e flora), mas da totalidade de espaços existentes, conforme diz a lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), no art. 3º,. De acordo com a taxionomia da doutrina de Direito Ambiental (MILARÉ, 2004; ANTUNES, 2000; FIORILO, 2007; MACHADO, 2001), o Ambiente subdivide-se em Meio Ambiente Natural (patrimônio composto pela fauna e flora, ar, água…

disposto no Código Penal e a posição doutrinária brasileira. Sendo necessário, ainda, no segundo capítulo, o entendimento que a emoção e a paixão não são sinônimos, pois têm acepções jurídicas distintas que vão influenciar na tipificação e aplicação da pena. Toda esta compreensão vai desembocar na responsabilidade penal do assassino. Cabe averiguar, também, nesse aspecto, se a pessoa é sã ou insana, pois os efeitos jurídicos são distintos. Já no terceiro capítulo será…

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de

AULA 28-02-2011 Prova objetiva (moldes da OAB) 25-04-11 sem consulta. Prova subjetiva com consulta 30-05-11 (lei, doutrina, jurisprudência, pode trazer o not) capitulo 4 dos atos administrativos inteiro pag 153 a 213 do hely Prova objetiva todo conteúdo (moldes da OAB) 27-06-11 sem consulta. Bibliografia Hely Lopes Meireles 37º ou 38º edição Direito Administrativo (é o papa do direito administrativo) Volnei Ivo Carbim manual de direito administrativo (boa pra quem quer estudar…