Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

neste setor. No primeiro capítulo examinaremos a evolução histórica do direito da criança e do adolescente. No segundo capítulo tiremos cuidar em apresentar as práticas do ato infracional cometidos por esses adolescentes em conflito com a lei. O terceiro capítulo tratará das medidas sócioeducativas, dando ênfase especial para a questão da advertência, da obrigação de reparar o dano, da liberdade assistida e do regime de semi-liberdade. Ainda neste capítulo, veremos…

atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa. Homicídio privilegiado - Artigo 121 - parágrafo primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício do privilégio, sempre que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio…

próprios aplicados a este ramo relativamente novo do sistema jurídico, considerado como um direito fundamental de terceira dimensão, de caráter transindividual. Entre os princípios, um dos mais destacados pela doutrina e jurisprudência é o princípio do poluidor-pagador, que está diretamente relacionado com a responsabilidade civil do poluidor, e do qual podemos depreender conceitos importantes para o presente estudo. Diferente do que se pode concluir de uma análise meramente semântica…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei…

O direito natural, que é transcendente, nas suas mais diversas manifestações, acaba estando ligado com a justiça, ou melhor, com uma das acepções da justiça. Ele coloca uma ordem pautada supostamente na justiça. Por esta razão, este está mais relacionado com o ideal de justiça, mesmo que de forma ideológica. A justiça se relaciona com as mais diversas formas de manifestação de direito. Neste passo, há hoje inúmeras acepções para a categoria justiça. Eis a dificuldade. Não há falta de definição

Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. Noções Preliminares "A lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música" [1]. A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na…

...........................................................122.2 O ADOLESCENTE INFRATOR DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL .... 143 BREVE HISTRICO DAS LEGISLAES RELATIVAS A ADOLESCENTES163.1 DA INDIFERENA DOUTRINA DA SITUAO IRREGULAR.....................163.2 DO CARTER TUTELAR DA NORMA DOUTRINA DA PROTEO INTEGRAL .........................................................................................................................193.3 A CRIAO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE .....

..... 20 2.3.1. Lei 8.072/1990 – Crimes Hediondos........................................................... 20 2.3.2. Lei 9.034/1995 – Crime Organizado............................................................ 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei 9.269/1996)....

trabalho apresenta, ainda as características da confissão, seus principais requisitos, que sem estes a confissão não será válida e considerada para aplicação da lei como a atenuação da pena. Por fim, descreve a importância do direito ao silêncio no interrogatório. Palavras-chave: Confissão. Espontânea. Valor Probatório. Tortura. Atenuação da pena. ABSTRACT The present assignment analyses the consequences of a true judicial confession in Brazilian penal processual law,…