Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

natureza civil, independe de culpa do autor da ação ou da omissão; já a cominação de sanção penal ou administrativa requer a demonstração da culpa. “A Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente) prevê, em seu ordenamento, as seguintes penas aplicáveis à pessoa jurídica: I - pena de multa; II – penas restritivas de direito; III – pena de prestação de serviços à comunidade.” (BRASIL, 1998). Machado (2003, p.664) afirma que a experiência brasileira mostra uma omissão enorme da…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E LEGITIMIDADE DO DIREITO DE PUNIR Margarida Bittencourt da Silva1 , Nivaldo dos Santos2 , Helenisa Maria Gomes de Oliveira Neto3 1 – Aluna pesquisadora da UCG. Avenida T-3, 1.010, Apto. 201, Setor Bueno, GoiâniaGoiás – margaridabi@yahoo.com.br 2-3 – Professores da UCG. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ciências Jurídicas – NEPJUR – da Universidade Católica de Goiás. Av. Universitária, n.º 1.440 - Setor Universitário - CEP 74605-010 - Goiânia-Goiás. Palavras-chave:

quanto não é proibido por lei”2. Neste momento, a liberdade é uma faculdade individual controlada por normas ou leis, o que para Bobbio representam dois tipos de liberdade, a negativa e a positiva3. A liberdade negativa é compreendida como “ausência de impedimento, ou seja, a possibilidade de fazer”.4 Portanto, a pessoa não pode ser impedida de fazer ou privada de agir se não houver lei que proíba a conduta pretendida. Assim, o indivíduo pode fazer tudo àquilo que a lei não proibir.…

Agentes Públicos 1. Conceito Entende-se por agentes públicos, toda pessoa física que a serviço do Poder público aja sob a sua vontade ou ação, ainda que de maneira episódica e ocasional, e ainda conforme a Lei 8429/92 todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que…

capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? R.: Não. No tocante à embriguez, o…

importante ramo que estuda a realidade jurídica, buscando seus elementos na Filosofia do Direito e nas ciências jurídicas auxiliares, viabilizando assim como elemento importante de controle o artigo 5º da Constituição Federal [1]. Segundo Maria Helena Diniz (2013): "A Introdução a Ciência do Direito é uma matéria, ou um sistema de conhecimentos, que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico, propiciando…

estabelecimento de limites aos indivíduos, devendo estes se submeterem às regras para que torne possível a coexistência em sociedade, sob pena de sanção. Obs. Na sociedade temos as normas morais e normas de direito, sendo a primeira passível de sanções sociais e a segunda passíveis de sanções por meio do setor público. 2. Conceito de Direito Direito é lei, é ordem, ou seja, é um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de…

disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou…

para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 49139657000 § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) Prof.Renan Araujo…

de ações buscando a indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo. E não poderia ser diferente, vez que é o afeto a mola propulsora do direito de família, base do princípio da dignidade da pessoa humana. A questão é polêmica, a doutrina e a jurisprudência não se posicionaram de forma definitiva acerca do tema. Assim é que se faz necessário um estudo mais aprofundado sobre a matéria. Palavras-chaves: Direito de família. Afeto. Dignidade da pessoa humana. Indenização.…