Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso…

adoção a partir do Código Civil de 1916 e o código civil de 2002, que traz questões relacionadas aos textos previstos em Lei e pela doutrina. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5.2.1 Estudar a adoção, fazendo um comparativo entre Códigos Civis de 1916 e o as regras constantes do código atualmente utilizado de 2002. 5.2.2 Analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial relacionado ao instituto da adoção no Brasil. 5.2.3 Fazer um levantamento de casos de adoções de filhos por casais…

inexigibilidade da licitação, que compreende situações em que a licitação se torna inviável devido à singularidade do profissional a ser contratado, do produto a ser adquirido ou de seu fornecedor no mercado. O estudo faz uma análise de artigos e Leis que regulamentam esta modalidade de licitação, fazendo com que, mesmo na ausência de licitação, ainda haja respeito ao dinheiro público, valorização dos profissionais singulares e promoção da qualidade dos serviços ofertados pela…

insuficiente deve ser equiparado à ausência de conselho, sendo também imputável ao advogado a responsabilidade civil. O parecer não é apenas uma opinião, mas uma direção técnica a ser seguida, e quando é visivelmente colidente com a legislação, a doutrina ou a jurisprudência, acarreta danos ao cliente que o acompanha. Questão ainda não respondida, inteiramente, diz respeito à natureza e ao alcance dessa responsabilidade. No direito positivo brasileiro, são as seguintes as…

omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-contratual ou ex delictu. bn Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva A teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o…

objetivo privilegiar os estudos das chamadas “humanidades” e o ensino correspondente ao nível secundário. Foram colocadas para a segunda fase da reforma, as aulas régias de primeiras letras, que compõem o início dos estudos menores, sendo o mesmo relacionado aos estudos de nível primário. 3. Reforma dos Estudos Maiores: A Universidade de Coimbra Em agosto de 1772, inicia-se a segunda fase das reformas, também chamada de reforma dos estudos maiores, onde se primava o ensino superior,…

Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado pelo princípio da intervenção mínima, apenas podendo intervir…

ser observados para que não incorra em ofensa ao Direito. Nesse contexto, o princípio da insignificância tem demonstrado infindos questionamentos na doutrina e a jurisprudência, quanto aos crimes de bagatela, os quais necessitam de ampla interpretação, para que sua aplicação seja evidentemente efetiva, sem ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei. Palavras-chave: Bens jurídicos, Princípios penais constitucionais, Princípios penais, Princípio da insignificância. ABSTRACT This…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO cURSO sUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA LENILÚCIA GUIMARÃES DE CARVALHO CARDOSO DIREITO, FONTES E RAMOS EUCLIDES DA CUNHA-BA 2008 MARIA LENILÚCIA GUIMARÃES DE CARVALHO DIREITO, FONTES E RAMOS Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª. Rita de Cássia…

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos