Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

como analisando-se as polticas antidrogas adotadas pelo governo brasileiro, para que seja possvel concluir se de fato houve ou no a descriminalizao das drogas com o surgimento do artigo 28 da Lei 11343 / 06. Dessa forma, desenvolveu-se este artigo, realizado atravs de reflexes sobre livros e artigos relacionados ao assunto, alm da anlise da prpria legislao em si, para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora tratada como um problema criminal, atualmente cada vez mais vista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. MARIA CARMÉLIA DE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG 200785859585 e CPF 032523652-84, residente e domiciliada na Rua Granja São Francisco, Bairro José de Alencar, n° 490, Fortaleza Ceará CEP: 60452855, neste ato representada por seu procurador Marcio Leite Mello que esta subscreve , procuração em anexo, tendo seu escritório profissional situado na Rua Marechal Deodoro,n° 900 Centro

Caso o impedimento seja o casamento anterior, temos duas situações: a) será União Estável se o casamento foi faticamente desfeito; b) será concubinato (na modalidade união paralela) se o casamento anterior coexista com o novo relacionamento. A doutrina ainda distingue modalidades de ligações livres, eventuais, transitórias e adulterinas, com o fim de afastar a identificação da união como estável e, assim, negar quaisquer direitos a seus protagonistas. São consideradas relações…

presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

chamada de “indústria do dano moral”; mostrando os motivos e as possíveis soluções para a problemática. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Como referencial teórico para o ponto de partida da pesquisa foi realizado um estudo sobre autores nacionais, como Maria Helena Diniz, Américo Luis Martins da Silva, Paulo Bonavides, Carlos Roberto Gonçalves, dentre outros. Considerou-se, para tanto, periódicos, livros e artigos pesquisados na Internet. 2.1 Histórico do Dano moral Para melhor…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

para limpar os males que nos deformam; só assim ela nos devolverá à “forma” primeira, que é a imagem do ser de Deus (1). Como é sugestiva esta idéia, para nos ajudar a compreender que a formação cristã não se limita ao conhecimento da verdade, da doutrina – ler, estudar, aprender -, mas exige um trabalho de purificação – de limpar, de extirpar, de endireitar, de podar o que procede do egoísmo -, para podermos “arrancar a triste máscara que forjamos com as nossas misérias” (2), e…

(normas de Direito e normas de Sobredireito(6)), quando ao modo de existência (normas explícitas e normas implícitas), quanto à fonte (teorias de Kelsen e Savigny, apontando como formas de expressão do Direito ou normas jurídicas, a lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais do direito), quanto à matéria (normas de Direito Público, normas de Direito Privado e normas de Direito Social(7)).(8) Segundo MIGUEL REALE " (...) há regras de direito cujo…

desenvolvido com o objetivo de analisar os reflexos da prescrição no ordenamento jurídico penal moderno. O trabalho segue com a exposição das idéias de autores que trouxeram significativas contribuições para a compreensão dos aspectos relacionados ao tema em análise. A doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxílio ao intérprete. Seja através da técnica de ponderação dos direitos no caso concreto, seja através da aplicação das diretrizes do princípio da…