Lei Federal Rdc 275

Saúde dos Estados e do Distrito Federal e qualificar as suas equipes que assumiram em janeiro de 2003, informando-as e capacitando-as em aspectos essenciais da gestão do sistema. O CONASS espera, com o Progestores, recepcionar e subsidiar os gestores que assumiram a condução da saúde no período 2003/2006, organizando e divulgando informações estratégicas para a gestão do SUS e elaborando um programa de apoio técnico às equipes dos Estados e do Distrito Federal. O livro L e g i s…

estabelecer Normas de Potabilidade da Água foi instituída no Decreto n° 79.367 de 9/3/1977. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Sistema Único de Saúde, em seu Artigo 200, a competência de fiscalização e inspeção de bebidas e águas para consumo humano e a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Em atendimento à Lei Maior, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1999) também traz dispositivos específicos sobre a fiscalização da água para…

Conteúdo Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental 3 Introdução 3 Licenciamento Ambiental 5 Licenciamento Ambiental para Terminais de Containeres 7 Competência para o licenciamento ambiental 8 Leis Ambientais Aplicadas 9 Internacional 9 Declaração 9 Portaria CCA-IMO 9 Da União 9 Leis do Poder Legislativo Federal 9 Decretos do Poder Executivo 11 Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13 Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14 Portarias da ANP 15…

deste Edital); g) ser considerado apto em exame médico-pericial realizado por médico designado pela Prefeitura de São Gabriel do Oeste/MS; h) possuir domicílio eleitoral no Município de São Gabriel do Oeste, de acordo com a Lei Municipal nº 646/2007 com redação dada pela Lei n° 690/2008; i) residir na área de abrangência, para os candidatos concorrentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme anexo I (Descrição das Áreas de Abrangência), mediante comprovação de endereço…

da Legislação em vigor; Melhoria da qualidade de vida. 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1. Aspectos Legais A Constituição Federal determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, inciso VI, CF). Releva, ainda, destacar o art. 225, da Constituição Federal de 1988, onde estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo

sólidos. O nosso intuito é apoiar a promoção da responsabilidade socioambiental e a inserção de critérios sustentáveis nas atividades que serão desenvolvidas pelos gestores e servidores. A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, aprovada pela Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, representa, ao mesmo tempo, uma conquista e um desafio para toda a sociedade brasileira. No caso das instituições públicas, a implementação dessa política vai demandar adequação das estruturas e a criação…

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL Leis e Atos Normativos das Profissões de Fisioterapia e d e Te r a p i a O c u p a c i o n a l 4ª Edição 2011 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL Circunscrição: Estado do Rio Grande do Sul Sede: Porto Alegre-RS Av.Palmeira, 27/403 CEP: 90470-300 Fone/Fax: (51)3334.6586 crefito5@crefito5.org.br www.crefito5.org.br Seccional:…

da mercadoria, incluindo seguro e frete CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CNNPA - Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF - Cadastro de Pessoas Físicas CPP - Contribuição Previdenciária Patronal DARF - Documento de Arrecadação Federal DARM - Documento de Arrecadação Municipal DECA …

Universidade de São Paulo (USP), e licenciado em Letras (Português-Inglês) pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU-MG); professor e analista legislativo do Senado Federal. 1. Introdução Neste trabalho, abordaremos a incidência do princípio da boa-fé no domínio do consumo, em particular sob o filtro da norma segundo a construção jurisprudencial concernente à boa-fé objetiva nestes mais de vinte anos de aplicação da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – que instituiu o Código de…

Pós-Graduação em Zootecnia do Instituto Federal Goiano – Campus Rio Verde, Rodovia Sul Goiana Km 01, Zona Rural, CEP: 75.901-970, Caixa Postal 66, Rio Verde – GO. E-mail: marcotonyrv@yahoo.com.br 2 Discente do Curso de Engenharia de Alimentos do Instituto Federal Goiano – Campus Rio Verde, Rodovia Sul Goiana Km 01, Zona Rural, CEP: 75.901-970, Caixa Postal 66, Rio Verde – GO. E-mail: richard_91@hotmail.com.br 3 Discente do Programa de Pós-Graduação em Zootecnia do Instituto Federal…